AT-IV
Informação vinculativa n.º 19191
dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades. Regime de neutralidade fiscal
202 resultados
dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades. Regime de neutralidade fiscal
ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente. Regime de neutralidade fiscal
deter integralmente apenas uma das socidades beneficiárias – Elegibilidade da operação para efeitos regime de neutralidade fiscal
Relator: Margarida Reis
Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar consistentemente que o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA referente à transmissão intracomunitária de bens seja concedida ... apenas não se podendo invocar o princípio da neutralidade nos casos em que o sujeito passivo tenha participado intencionalmente numa fraude fiscal, ou se a violação da exigência formal tiver
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
arrendatário, em nada podendo ser transposta para efeitos de valoração e qualificação, no âmbito fiscal, da existência ou não de uma relação de locação. IV-Se do teor do clausulado ... efetividade da realidade fática subjacente tal determinaria, no limite, uma violação do princípio da neutralidade fiscal. V-Tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação
Relator: Tiago Miranda
35º nº 5 do CIVA, na numeração vigente em 2002, e não contende com neutralidade fiscal do IVA e o princípio tributário da justiça, nem como a jurisprudência do TJUE
Relator: MARIA CARDOSO
neutralidade, as diversas alíneas do n.º 1, do artigo 21.º do CIVA devem ser interpretadas, como presunções ilidíveis, face à inadmissibilidade de presunções inilidíveis em direito fiscal
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.
Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IVA – Direito à dedução
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021 Sumário: Aprova o Plano
IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente
Portaria n.º 303/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os modelos
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente