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Relator: Antero Pires Salvador
remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica ... pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
transitou em julgado. IV. É conforme à Constituição vedar o regresso à carreira de magistrado a quem tenha sido aplicada a pena disciplinar mais grave prevista no ordenamento jurídico, implicando
Relator: Helena Canelas
especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
pessoal dirigente; 4.ª – A opção da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, magistrada do Ministério Público, pelo seu estatuto remuneratório de origem, permite, pois, a perceção de outros
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: JOÃO AMARO
encontra-se a premente necessidade de preservar, até ao possível, a dignidade profissional do magistrado visado, e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da justiça em geral, no significado
Relator: PAULO GUERRA
dias vive, em conjugalidade, com o ofendido em determinado processo distribuído à Sr.ª Magistrada Judicial, à luz da concepção objectiva de imparcialidade, deve ser deferido o pedido de escusa
Relator: CRISTINA NEVES
artº 615º, nº 1, d) do C.P.C, não se reporta aos fundamentos considerados pelo magistrado para a prolacção de decisão, mas antes afere-se pelos limites da causa de pedir
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
termos do artigo 8º do CPTA, na condução e intervenção do processo, os magistrados, os mandatários e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha, com brevidade
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
testemunha, entretanto falecida, no Ministério Público mas perante oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
406/74, de 29 de agosto, assistia ao presidente da câmara municipal o estatuto de magistrado administrativo e de autoridade de polícia, de acordo com os artigos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
praticar o ato. II – Ato processual é todo o ato praticado pelas partes, pelos magistrados, pela secretaria e por terceiros que tenha implicações processuais. III – Deste modo, aquilo que releva
Relator: JOÃO AMARO
adoção de certos procedimentos (quer adjetivos, quer substantivos) por parte de um Magistrado Judicial, num concreto processo, só pode relevar para a legitimidade e procedência da “Recusa de Juiz
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
atos processuais de juízes e de magistrados do Ministério Público são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada
Relator: JOSÉ FLORES
seguradora, a circunstância de estarmos perante lesada que exerce funções como magistrada judicial e para a qual se presume serem pessoalmente determinantes os afectados valores da honra e brio profissional
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legal abranger toda e qualquer diligência judicial promovida pelo advogado contra outro advogado ou magistrado. VII. A norma do artigo 91.º do EOA adota uma formulação suficiente abrangente para