46 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 115/2021

    Artigo 4.º Antiguidade Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apro- vado pela Lei n.º 21/85 ... atual, a antiguidade dos juízes de direito e dos procuradores da República aprovados no XXXIX Curso de Formação de Magistrados é determinada pela ordem estabelecida nas listas de graduação final

  2. DR-I

    Lei n.º 83/2021

    Lei n.º 83/2021 de 6 de dezembro Sumário: Modifica o regime

  3. DR-I

    Decreto n.º 21/2021

    Decreto n.º 21/2021 de 3 de setembro Sumário: Aprova a Convenção