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Relator: RAMOS LOPES
assim, que uma ‘pretensão já decidida, em contexto meramente processual’ e não recorrida, seja objecto de repetida decisão (se tal acontecer, a segunda decisão deve ser desconsiderada por violação ... questão já decidida, protegendo a continuidade na emissão dos seus efeitos jurídicos) – os limites objectivos respeitam, no caso julgado formal, à questão processual concretamente (art. 595º
Relator: GOMES DE SOUSA
juiz de julgamento encontra-se balizado e limitado pelo conteúdo da acusação, pelo thema decidendum (objecto do processo) e pelo thema probandum (extensão da cognição). 2 - Se a contestação acrescenta
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
comportamentos posteriores venham a ser valorados de forma independente daquelas, e preencham os elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica. IV – Situamo-nos perante uma alteração não substancial ... agravação dos limites máximos das penas abstractamente aplicáveis. V – A discordância quanto à não ponderação de determinado meio de prova, com o objectivo de provocar a alteração do decidido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
nessa avaliação é que os elementos juntos tenham potencial relevância para prova de factos objecto do litígio. 3 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados ... Código de Processo Civil. Fora deste limite temporal a respectiva admissão tem de resultar de superveniência objectiva ou subjectiva ou por via de necessidade de ocorrência posterior. (Sumário do Relator
Relator: Tiago Miranda
objecto reais do acto e do seu destinatário, contanto que fique assegurada a representação do iter cognoscitivo e valorativo que resultou no acto. Como assim, apesar de se limitar ... não tendo a recorrente, no entender do Juiz a quo, provado a realidade do objecto das facturas, designadamente quanto à identidade do prestador dos trabalhos e credor do preço pago
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de
Relator: Tiago Miranda
sistematicamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível em concreto satisfazer e dos limites decorrentes de direitos fundamentais, como ... responsável por reversão) fez prova em juízo da absoluta inactividade nos períodos de imposto objecto de liquidação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
realidade ser um índice objectivo e seguro do abuso da representação. V) Há abuso dos poderes de representação, quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes
Relator: SOFIA DAVID
propõe a acção, o A. deve articular os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir; VI - Se não são alegados ... terá como limites a salvaguarda da igualdade formal entre as partes e o respeito pelo princípio do contraditório, pelo ónus do princípio do dispositivo e pela estabilidade objectiva da instância
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
objecto de vencimento antecipado. IV. Igualmente, prevalecendo-se do vencimento imediato, o ressarcimento do mutuante ficará confinado aos juros moratórios, conforme as taxas acordadas e com respeito ao seu limite
Relator: Tiago Miranda
I – O recurso visa a reponderação do que ficou decidido na sentença
Relator: FONTE RAMOS
ordenar o prosseguimento da instância. 4. Os despachos interlocutórios, proferidos ao longo do processo, limitam a sua força obrigatória ao processo, sendo nele inadmissível - e, por isso, ineficaz ... decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. 5. Tendo-se decidido (com trânsito em julgado) suspender a instância em razão da pendência de causa prejudicial, não
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ordem de serviço/despacho consta a extensão aos anos de 1999 a 2002 e, objectivos a consulta, recolha e cruzamento de elementos, a ordem de serviço/despacho ... fixa a acção inspectiva de parcial ao IVA e IRC do exercício de 1999, limita o âmbito da inspecção (art. 14º e 15º do RCPIT). II. A possibilidade de suprimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sobre tratamentos ministrados, nem solicitou qualquer informação que envolvesse o sigilo médico mas limitou-se apenas a dar cumprimento ao disposto nos artigos ... assédio é necessário um “comportamento” não desejado, praticado no emprego, tendo um determinado objectivo ou visando um efeito perturbador, ou constrangedor, que afecta a dignidade do visado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nenhuma norma ou princípio jurídico, em concreto do princípio do dispositivo e dos limites da condenação, ou do disposto no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição, nos artigo ... matéria de alegação e prova; tem de se retirar, por ilação natural, de factos objectivos, do comportamento objectivo, verificado, do agente. 13. Saber se dos factos articulados se pode retirar
Relator: TERESA COIMBRA
1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
requerido no arresto procedeu a tal alienação e mesmo que essa acção tenha sido objecto de registo anterior ao referido acto. III) Com efeito, o registo provisório por natureza ... condição de que esta acolha o pedido do autor e dentro dos limites em que a acolher. IV) Assim, o registo prioritário da acção de nulidade ou anulação significará
Relator: JOSÉ AMARAL
pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial ... processo e da decisão deste sobre tal reclamação é que poderá recorrer-se nos limites do nº 2, do artº 630º. D. Uma vez colocada à disposição das partes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
confiança desta no serviço de intermediação prestado a par da especificidade do seu objecto social, relativo à gestão de participações sociais, tal é de molde a afirmar ... destinando-se apenas a garantir o cumprimento das obrigações advenientes de um financiamento bancário, limita-se a conferir ao credor um direito cujo modo de exercício – incluindo, naturalmente, o momento
Relator: SOFIA DAVID
pode ser conhecida oficiosamente; VIII - A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objectivamente devida sempre que não se possa obter a utilidade que derivaria da execução da sentença (declarativa ... reconstituição natural. O dano que se visa ressarcir é encarado como um dano real, objectivo, que resulta da posição jurídica de vantagem que necessariamente decorria para o A. da decisão