TRG
2743/17.0T8GMR-D.G1
Relator: JORGE SANTOS
723º, nº 1, al. c) do CPC constitui uma norma especial de irrecorribilidade, isto é, que veda o recurso da decisão que aprecia reclamações de actos do agente de execução
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Relator: JORGE SANTOS
723º, nº 1, al. c) do CPC constitui uma norma especial de irrecorribilidade, isto é, que veda o recurso da decisão que aprecia reclamações de actos do agente de execução
Relator: Paulo Moura
A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não
Relator: FONTE RAMOS
Não constitui verdadeira decisão a que não interfere no conflito de interesses
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-No contencioso de anulação de atos de liquidação, in casu, de
Relator: SOFIA DAVID
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tendo o arguido no âmbito de processo de recurso de contra-ordenação
Relator: ANA PAULA MARTINS
I – No âmbito de concurso público para eventual recrutamento na categoria de
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória