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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurídicos envolvidos nas relações jurídico-administrativas, de natureza pública, assim como a presença distintiva do interesse público, é diferente o ónus de contestar nos processos administrativos, em relação às ações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser diretamente afetado pelo que nele possa vir a ser decidido. Inexiste interesse direto ... interesse legalmente protegido para requerer, em seu nome pessoal, o reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pode dizer que ocorra tratamento igual de situações de facto desiguais ou tratamento distinto de situações de facto idênticas. II. A opção administrativa é adequada, porque apropriada ao objetivo ... permitisse alcançar aquele objetivo, e não se afigura excessiva, em função da ponderação dos interesses de todos os clubes, donde se retira a não verificação de violação do princípio
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante