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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo ... caso de mediação em regime de exclusividade, em que a mediadora encontrou um interessado na compra de determinado imóvel que veio a celebrar contrato promessa com o seu cliente
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
termos da lei, sem prejuízo da prova em contrário do sujeito passivo ou interessado. II - Para contrariar a força probatória das informações oficiais fornecidas pela administração tributária portuguesa, não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
figura da audiência prévia serve para que num devido tempo procedimental, o interessado possa participar na decisão a tomar pela Administração, alegando e chamando a atenção da entidade decisora para ... entenda relevante, sendo que se o interessado identifica problemas, a Administração tem de se pronunciar de forma assertiva e crítica sobre essas questões que reclamam a sua atenção, que não
Relator: VÍTOR AMARAL
imobiliário em regime de exclusividade que, na vigência do contrato de mediação, angariou terceiro interessado, o qual apresentou proposta pelo preço fixado naquele contrato, só não sendo celebrado o contrato ... vínculo contratual de mediação. 3. - Gorando-se o contrato pretendido com aquele terceiro interessado em consequência de tal recusa, ao comitente é imputável o injustificado naufrágio do negócio angariado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações ... associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final, permitindo que o mesmo [interessado] alegue ou requeira a atenção da entidade decisora para certas questões que, do seu ponto
Relator: PAULO REIS
quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na partilha, citados depois do proferimento do despacho que designou a cabeça ... cabeça de casal fica definitivamente resolvida, por se mostrar precludida a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na partilha, da sua impugnação. II. Ainda que em todas as hipóteses previstas
Relator: Rosário Pais
apure no processo contencioso que, se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
185/81, de 1 de julho, não prevê ter lugar a audiência prévia dos interessados, mas tal não obstaria à sua realização, por aplicação subsidiária do regime do CPA/1991, em conformidade ... CPA/1991, na medida em que a iniciativa do interessado se circunscreve à entrega de um relatório
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
estabelecimento comercial proporcionava, e continua a proporcionar, salvo acordo em contrário de todos os interessados na partilha, atenta a natureza jurídica do estabelecimento comercial, o qual consubstancia uma unidade jurídica ... comercial e o prédio em que se encontre instalado venham a ser adjudicados a interessados distintos no âmbito do processo de inventário, e nada resultando desse processo ter sido acordado
Relator: DORA LUCAS NETO
exemplificado com a situação em que ainda não tivesse havido lugar à notificação aos interessados do ato de homologação da lista de classificação ou ordenação final – cfr. nos termos ... direto na definição de qualquer situação individual; vi) A garantia constitucional de participação dos interessados, de que o art. 100.º do CPA então vigente seria concretização, convoca, muito
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código do Procedimento Administrativo [CPA] permitem que os interessados se façam representar no procedimento por mandatário constituído, dispondo que quando o interessado assim esteja representado, as notificações que devem ... protegidos, ou afectem condições do seu exercício devem ser notificados pessoalmente aos seus destinatários, interessados e só lhes são oponíveis após tal notificação, sendo que, estando esse destinatário, interessado, representado
Relator: Cristina da Nova
emitido por entidade competente e de acordo com os pressupostos legais] pelo que os interessados não podem servir-se de qualquer meio legal de prova, estando deste modo excluída
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete
Relator: MÁRIO REBELO
este, designadamente, não afetou o procedimento administrativo e a sua decisão não lesou os interessados
Relator: FILOMENA SOARES
15/93, de 22.01, ou havia sido por ela produzido. A inobservância da audição do interessado nos termos do disposto nos nºs 9 e 10, do artigo 178º, do Código
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., recaia sobre tal requerente, interessada no prosseguimento dos autos, o ónus de formular requerimento ajustado de impulso processual ou, ao menos, justificar o que lhe aprouvesse. 2. - Decorridos mais
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
litisconsórcio necessário pretende-se que os interessados "na relação controvertida" ou "na relação jurídica" mencionadas, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º do Código de Processo Civil
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
dispondo no seu art. 48º, nº 1 que, na conferência preparatória da conferência de interessados, podem os interessados deliberar, por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança ... delibera designar os bens que hão compor os seus quinhões, não tendo a outra interessada demostrado vontade de ficar com a verba remanescente, e deliberaram por unanimidade proceder à venda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
elaborou o respectivo programa, dissipou essas dúvidas ao aceitar a proposta da contra-interessada: outra interpretação não pode ser dada que não seja a de que a indicação dos “preços ... unitários”, feita pela contra-interessada, satisfaz essa exigência – n.º 2 do artigo 236º do Código Civil. 6. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto ... existência do processo de inventário ou com a definição dos direitos dos interessados diretos na partilha, importa, ainda assim, apurar se esse processo pode constituir uma questão prejudicial relativamente