DR-I
Portaria n.º 328/2021
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
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Portaria n.º 177/2021 de 24 de agosto Sumário: Aprova o Regulamento
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Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 25-A/2021 de 29 de janeiro Sumário: Estabelece os
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