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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 109-D/2021

    outros que se venham a mostrar necessários, os seguintes documentos: a) Documentos comprovativos da sua legitimidade para o ato; b) Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade que cria ... criação da representação permanente, devendo enviar os documentos que comprovem os factos a registar. 4 — Sem prejuízo da competência para certificação de fotocópias atribuída por lei a outras entidades, para

  2. DR-I

    Lei n.º 81/2021

    Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei