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Relator: MANUEL BARGADO
prova, os quais delimitam o âmbito da instrução, que terá como objeto os factos em que se traduzem ou desdobram e sobre os quais incidirá o juízo probatório, nos termos ... 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir
Relator: Rosário Pais
I - Factos concretizadores ou complementares são os que especificam e densificam os
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo juiz em face ... onde deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados. 6 - Perante a constatação da deficiente
Relator: Helena Ribeiro
ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar ... julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo, relevando para a determinação da matéria
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios
Relator: Helena Ribeiro
julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes nos seus articulados, mas apenas aqueles que são essenciais, por constitutivos da causa de pedir invocada pelo demandante ... pelo que sempre que se verifique que o demandante, alegou, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos da causa de pedir, de forma essencialmente genérica e conclusiva, tem o juiz
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado ... mesmo não consta da contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse provado
Relator: JOSÉ AMARAL
património do lesado seu dono. V. A Relação pode considerar e aditar aos provados factos essenciais complementares ou concretizadores, nos termos e condições previstos nos artºs 5º, nº 2, alínea
Relator: SOFIA DAVID
articular os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir; VI - Se não são alegados na PI os factos (essenciais), com relevância ... vinculado, pois não pode a pretexto do mesmo vir a parte alegar quaisquer outros factos essenciais, que já não tenham sido alegados na PI primitiva. Na PI aperfeiçoada apenas pode
Relator: ELISABETE VALENTE
Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- Nos procedimentos cautelares é o juiz quem, confrontado com a realidade
Relator: MÁRIO REBELO
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da
Relator: ALDA MARTINS
tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição ... Código do Trabalho – como faria ainda que os factos essenciais complementares dos factos essenciais alegados pelo empregador não tivessem sequer sido articulados por nenhuma das partes e resultassem apenas
Relator: JOÃO AMARO
usual ver-se em tais acusações (modelo onde se elencam apenas os factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal de crime objeto ... acusação, sem indicação de quaisquer outros factos, nomeadamente factos instrumentais, acessórios ou laterais). Uma coisa, porém, é certa (a nosso ver): os “factos essenciais” ao preenchimento de todos os elementos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamento à ação. V – Sobre as partes recai o ónus de alegarem os factos essenciais em sentido estrito e os factos complementares, sendo que quando faltem os primeiros estamos perante
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... tribunal, no segmento que agora nos interessa, diz que lhes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que, além dos factos articulados pelas partes, são
Relator: RUI MACHADO E MOURA
C.P.C., a petição inicial deve dar cumprimento ao ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, isto é, de todos os factos de cuja verificação dependa
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
como na petição inicial devem ser fundamentadas as razões de facto e de direito que justificam a ampliação de pedido, nos termos do art. 265º, nº 2, de modo ... subdividir o pedido inicial e autonomizar um novo pedido sem que tenha alegado quaisquer factos essenciais ou complementares que sustentem os pedidos “ampliados”, para além do decurso do tempo
Relator: Helena Ribeiro
considerada inepta pelo simples facto de não ser perfeita, em razão de insuficiências ou imprecisões na formulação do pedido ou na concretização da matéria de facto, as quais são ultrapassáveis ... disposto no artigo 590.º, n.º4 do CPC. III- Não sendo alegados os factos essenciais em termos de causa de pedir que permitam suportar o crédito indemnizatório peticionado pelo
Relator: JOSÉ AMARAL
gravada desde que a priori, a propósito do erro de julgamento e decisão dos factos, aquele a invoque, independentemente da regularidade formal da respectiva impugnação ou do mérito substancial desta ... consideração pelo juiz, ao abrigo do artº 5º, nº 2, b), CPC, de factos essenciais complementares ou concretizadores carece, para exercício do contraditório, de ser previamente por ele anunciada, considera