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Relator: JOSÉ FLORES
662º. São inadmissíveis impugnações em bloco que avolumem num ou em vários conjuntos de factos diversos a referência à pertinente prova que motiva a pretendida alteração das decisões ... presume serem pessoalmente determinantes os afectados valores da honra e brio profissional, afectada por diversos factos que envolvem denuncias caluniosas, disciplinares e criminais bem como actos difamatórios, julga-se equitativo
Relator: Tiago Miranda
quando pretenda liquidar IVA adicional ao liquidado pelo sujeito passivo (com base em factos diversos dos declarados), invocar e provar factos de que decorram indícios fundados de o declarado pelo
Relator: ELISABETE VALENTE
facto constitutivo não é negado, apenas se alegam outros factos que infirmam os seus efeitos. Na impugnação indirecta, o facto constitutivo é negado, mediante a alegação de factos diversos
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos
Relator: ALBERTO BORGES
Não faz qualquer sentido, pois, a alegação de que o arguido foi condenado por factos diversos dos descritos na acusação – que não foi – ou que foi violado o princípio
Relator: CARLOS MOREIRA
Atividade Profissional Parcial de 216 dias, tem de concluir-se - porque encerram realidades diversas e inconciliáveis: - incapacidade total e incapacidade parcial - que tais períodos não são coincidentes, mas antes cumulativos ... quer em termos absolutos, quer comparativos, - e sendo que a este título, por factos diversos do mesmo crime, já tinha sido, em sede criminal, compensada em trinta mil euros - aceitável
Relator: MANUEL BARGADO
aplicação de qualquer sanção processual, a defesa convicta de uma perspetiva jurídica dos factos diversa daquela que a decisão judicial acolhe. (sumário do relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
qualquer acto ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse acto ou facto – ou parte dele ... alegação de factos novos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor, socorrendo-se o réu de factos diversos daqueles em que se funda
Relator: TERESA COIMBRA
vinculação temática, nunca poderia vir a ser proferida uma decisão de pronúncia por factos diversos daqueles que foram objeto de instrução e decisão, sob pena de nulidade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
representar o Estado. III - Não sendo a pendência, em Portugal, de procedimento penal, por factos diversos dos motivadores da emissão do MDE, causa de recusa da execução do mandado
Relator: ELISA SALES
instrução deve ser requerida, quer relativamente a factos quer a questões jurídicas, com a finalidade definida no artigo 286.º, n.º 1, do CPP, qual seja, a de obtenção ... são imputados na acusação. V – Dito de outro modo, se a diversa qualificação jurídica dos factos descritos na acusação não é passível de produzir aquele resultado (não pronúncia do arguido
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos ... gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; IV - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo
Relator: Paulo Moura
causa de pedir, caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação
Relator: Paulo Moura
causa de pedir, caso seja apresentada uma nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação
Relator: JOSÉ CRAVO
gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [vd. alínea b) do nº 1 do referido art. 640º]. III – Estando todo ... recurso sustentado na impugnação da matéria de facto, cujo conhecimento foi rejeitado nessa parte por não cumprir todos os ónus previstos nas diversas alíneas do nº 1 do aludido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
recorrente que impugna a decisão da téria de facto o ónus de: a) especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especificar os concretos meios probatórios, constantes ... gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) especificar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre
Relator: Ana Patrocínio
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que, não cumprindo os ónus fixados pelo artigo
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos ... gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; II - Por seu turno
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos ... gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; II - Por seu turno
Relator: Carlos de Castro Fernandes
antigo CPC, no que tange ao recurso incidente sobre a matéria de facto uma vez que não indica quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, daquele não se pode tomar conhecimento. III – Não cumprindo a Recorrente, no respetivo