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15 resultados nos descritores e sumários · 417 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00284/21.0BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Requerida neste âmbito, dado o disposto no invocado artigo nº3 do artigo 102º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública 2. Se é certo

  7. TRG

    4456/16.1T8VCT.G1

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    convencionado. II- Assim, apenas resta, quanto à responsabilidade profissional dos arquitectos, a norma que está contida no art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, republicado pela Lei nº 113/15 ... termos do qual os estatutos das associações públicas profissionais podem fazer depender o exercício da profissão da subscrição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional ou a prestação

  8. TCANsó sumário

    02145/19.4BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar ... militar da GNR. 2- O artigo 79.º do EMGNR que prevê a medida estatutária da “dispensa de serviço” para o militar da GNR que revele um perfil inapropriado

  9. TRE

    1400/19.8T9EVR-A.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    Tratando-se de documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ... condições para viabilizar um acordo ou obter concessões. 3 - Assim, estará sujeita a sigilo profissional do advogado, a correspondência trocada entre mandatários, entre o mandatário e o respetivo cliente

  10. TRG

    10960/16.4T8PRT.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    actuação pública e profissional deve agir de modo adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente esses deveres consignados no respectivo Estatuto ... qual se presume serem pessoalmente determinantes os afectados valores da honra e brio profissional, afectada por diversos factos que envolvem denuncias caluniosas, disciplinares e criminais bem como actos difamatórios, julga

  11. TRG

    750/18.5T8VNF-B.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade ... representação do Estado e vendo toda sua atividade conformada pela lei e pelo respetivo Estatuto. 2- A reclamação latu sensu de atos (reclamação strictu sensu) e decisões (impugnação) do agente

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 26/2020

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    pago o subsídio de compensação que, na vigência do anterior Estatuto do Ministério Público, integrava o estatuto remuneratório do seu lugar de origem, nos termos dos artigos ... vigência do novo Estatuto do Ministério Público, continua a integrar o mesmo estatuto remuneratório e, dentro deste, a componente remuneração base, nos termos dos artigos

  13. TCANsó sumário

    00387/11.0BEPNF

    Relator: Helena Ribeiro

    10/01), concretizando o disposto no n.º 4 do art.º 40 do Estatuto da Carreira Docente, na versão aprovada pela Lei 15/2007, 19.01, nos termos do artigo ... para habilitações académicas;(ii)25% para habilitações profissionais; (iii)25% para formação profissional;(iv)20% para o tempo de serviço no órgão de gestão e (v)10% para oferta formativa

  14. TCANsó sumário

    00608/19.0BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    para a instauração de procedimento disciplinar. 3- O administrador judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no exercício das suas funções atua como servidor ... administrador judicial que, no exercício das suas funções legais e estatutárias: a) por ação ou omissão, incorra na quebra dos seus deveres funcionais de agir com absoluta independência e isenção

  15. TCANsó sumário

    02867/14.6BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    março de 2014, por ter sido cancelado, a seu pedido, o exercício da actividade profissional que determinou a sua inscrição na CPAS, o Autor só podia manter-se ligado ... único é o de que o cancelamento da inscrição do interessado na associação pública profissional assim esteja declarada, e que tenha sido efectuada a notificação à CPAS