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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem as circunstâncias referidas ... artigo 161.º do CPA, designadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. ii) O vício de falta de fundamentação não é susceptível de inquinar o acto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
gravidade da prática do acto fora de tempo, tendo em conta a essencialidade do acto para o sujeito processual e a medida da sua culpa no atraso verificado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
caso de estacionamento de veículo automóvel indevido na via pública, visaram direta e essencialmente a ação do assistente, enquanto agente da PSP no exercício da sua atividade de policia
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
final)”. VIII- Por regra, os prazos das prestações não são essenciais, mas a essencialidade dos mesmos pode decorrer da própria natureza ou do fim da prestação (estará em causa ... prazo essencial objetivo, em que a ultrapassagem do prazo é tida como incumprimento definitivo, havendo uma imediata perda de interesse) ou do acordo das partes (prazo essencial subjetivo
Relator: PAULA ROBERTO
ratio do n.º 6 do artigo 69.º do Código Penal assenta, essencialmente, na privação total da liberdade, ou seja, pressupõe que o arguido se encontra sem possibilidade
Relator: SANDRA MELO
caso se verificarem os demais pressupostos previstos na lei: que para o declarante seja essencial o elemento sobre o qual incidiu o erro, de tal forma que, se deste ... teria celebrado o negócio; e que o declaratário conheça ou não deva ignorar a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro para o declarante
Relator: Helena Ribeiro
alegou, na petição inicial, os factos essenciais constitutivos da causa de pedir, de forma essencialmente genérica e conclusiva, tem o juiz obrigatoriamente, sob pena de nulidade, de convidar o demandante ... acordo com as várias hipóteses de direito plausíveis, existe facticidade alegada (de forma essencialmente genérica e conclusiva) pelo demandante, na petição inicial, suscetível de ser qualificada como essencial, por constitutiva
Relator: PAULA DO PAÇO
quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ... análogas (artigo 36.º, n.º 2 do C.P.C.). IV- A utilização do advérbio “essencialmente” na norma inserta no n.º 2 do artigo 36.º do C.P.C., deve interpretar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
distinção tradicional entre «actos de gestão pública e actos de gestão privada», assentando agora essencialmente num critério material, fundado na natureza das relações jurídicas em causa («relação jurídica administrativa
Relator: SUSANA BARRETO
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações
Formalidade não essencial; Métodos indirectos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
comparativos de todas as propostas, quando seja reputado esse documento [em ficheiro/formato excel] como essencial à prossecução do seu trabalho, não pode o Júri deixar de notificar o concorrente para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pelo erro. 3 – Se a informação, mesmo que prestada negligentemente, tiver causado um erro essencial, fundamentará um direito de anulação, em especial sempre isso resulta da conduta da contraparte
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito do conteúdo essencial dos respetivos preceitos. XII. Considerando que a adoção de medidas de proibição da exportação/distribui ... acesso à atividade económica. XV. Além disso, a medida imposta não afeta conteúdo essencial do direito à livre iniciativa económica privada ou da liberdade de empresa, mesmo que se entenda
Relator: CARLOS MOREIRA
embargo de obra nova a obra apenas assume este jaez quando não seja a essencial reprodução ou a repetição de facto anterior. IV - No atinente ao requisito não conclusão ... prédio é colocado um painel publicitário que é, na sua dimensão e finalidade, essencialmente igual a outro já antes existente no mesmo espaço, e estando, aquando do embargo extrajudicial
Relator: FELIZARDO PAIVA
prevê a citada Portaria (anexo III-7). V - O que realmente releva é a essencialidade do serviço e não se determinado profissional é ou não essencial para o desempenho ... realização desse serviço. VI - Quer dizer que todos os profissionais afetos a serviço essencial caem no âmbito de aplicação da citada Portaria, sejam eles essenciais ou não para que esse
Relator: Paulo Moura
I - Ocorre excesso de pronúncia se o tribunal conhece questão que, embora
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. Nos termos e para os efeitos previstos no nº 2 do
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal a utilização de ameaça grave