TRE
310/18.0GBLLE.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento
Relator: TERESA COIMBRA
regime jurídico das escutas telefónicas constante dos art. 187º e ss do CPP não foi revogado pelas leis 32/2008 de 17.07 e 109/2009 de 15/09 (lei do cibercrime
Relator: ANA BACELAR
jurisprudencial dominante que só o incumprimento do ónus de fundamentação dos requisitos legais da escuta pode justificar a sanção da nulidade do artigo 190.º do Código de Processo Penal
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas
Relator: ISABEL VALONGO
I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor
Relator: NUNO GARCIA
Se é certo que quer o artº 141º, nº 1, al. e
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O despacho de não pronúncia que não especifique os factos indiciados e
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a
Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A aplicação do critério do interesse preponderante previsto no artigo 135º
Relator: BERGUETE COELHO
Assumindo a coacção (assim concretizada:“o arguido ordenou à criança que baixasse
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios
Relator: ANA BACELAR
A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de
Relator: JOÃO AMARO
Da interpretação conjugada os números 7 e 9, alínea a), do artigo