68 resultados nos descritores e sumários · 262 no texto integral
Relator: LUÍS CRAVO
critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio ... ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. II – Sem embargo, o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indemnização pela privação do uso do veículo. Só se pode recorrer a juízos de equidade na fixação da indemnização caso de não ser possível determinar o montante exacto dos prejuízos ... artigo 566º do Código Civil. Só se pode – e deve - recorrer a juízos de equidade no caso de não ser possível determinar o montante exacto dos prejuízos, nem sequer
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade. III – A equidade traduz a expressão da justiça num dado caso concreto e sendo exatamente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
esta direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios ... interesses cruzados. vi)- Sopesando-se os interesses de ambas as partes, pela via da equidade. (sumário da relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 566º do Código Civil. Só se pode recorrer a juízos de equidade no caso de não ser possível determinar o montante exacto dos prejuízos – n.º3 do artigo 566º ... concluir pela necessidade de fixar a indemnização por recurso aos critérios de equidade – artigos 378º, n.º2, e 661º, n.º2, do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro ... para as adjudicatárias, não é pois possível arbitrar uma indemnização sem recurso à referida equidade, tomando como referência, mas não exclusivamente, os custos e a vantagem económica final
Relator: PAULO REIS
défice funcional permanente de que a autora ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC devendo ... sempre que decorra da decisão que a correspondente indemnização foi fixada com base na equidade e de forma atualizada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fixação de indemnização só se pode recorrer a juízos de equidade no caso de não ser possível determinar o montante exacto dos prejuízos – n.º3 do artigo 566º do Código ... concluir pela necessidade de fixar a indemnização por recurso aos critérios de equidade – artigos 378º, n.º2, e 661º, n.º2, do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no n. º 3 do artigo 566º do Código Civil -, o recurso à equidade -, só se aplica na impossibilidade de liquidar os reais danos nos termos do disposto ... essenciais, suficientes para fixar a indemnização que importa fixar por recurso às regras de equidade, pela perda da oportunidade de vender os imóveis, face à impossibilidade de legalização: o custo
Relator: VÍTOR AMARAL
anteriormente apreciadas no processo e não a produzir decisões ex novo. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura
Relator: CRISTINA NEVES
eventuais desvalorizações da moeda, corridos estes por recurso a juízos de equidade
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
quantificá-lo em valores certos face aos factos provados, o tribunal deverá recorrer à equidade para fixar a indemnização, nos termos previstos no artigo 566º, nº 3 do Código Civil
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
finalidades, a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, devendo o controlo judicial do montante da pena ser excecional
Relator: LUÍS CRAVO
Quando não estão determinadas as “balizas” dentro das quais vai funcionar o juízo de equidade – os “limites mínimo e máximo” – deve optar-se pela condenação «no que vier
Relator: JOSÉ CRAVO
agregado familiar do A., que sofreu uma diminuição, é admissível a redução em equidade da prestação de alimentos fixada
Relator: SOFIA DAVID
não fixar, de imediato, uma indemnização por recurso à equidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
recurso a esta última Portaria, estando vedado o recurso, para o efeito, à equidade
Relator: SOFIA DAVID
resultariam da execução da sentença declarativa, a indemnização deve ser fixada com recurso à equidade, tendo como limite máximo os danos invocados pelo requerente
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC) e em último recurso condenar-se em quantia certa com base na equidade (art. 566º, nº 3, do CC), não, deturpando tal objectivo, que se faça surgir a necessidade ... Relação fixar um determinado montante, para ambos os tipos de despesa, com recurso à equidade, já que: o A. não peticionou o pagamento de quaisquer despesas concretas que já tenha
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pericial. III- A indemnização dos danos patrimoniais futuros deverá ser fixada com recurso à equidade, dentro dos limites do circunstancialismo dado como provado, mas tendo em consideração, entre outras variáveis ... patrimonial relacionado com a contratação de terceira pessoa deve ser indemnizado, com recurso à equidade, no valor de € 237.000€ atento o seguinte quadro provado: à data do acidente, o autor