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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
não comporta, ainda que imperfeitamente expressa, a mínima alusão a entidades distintas das assim enunciadas, designadamente a entidades privadas do tipo das IPSS. III - Assim sendo, sustentar ... estivessem em causa os procedimentos disciplinares a tramitar por certas entidades, com clara exclusão de entidades privadas do tipo IPSS; a enunciação taxativa e restritiva constante do art. 7º/9/b constitui
Relator: Antero Pires Salvador
entidade legalmente competente para decidir, pode, a final, indeferir o procedimento - acto discricionário da administração. 2 . A abertura à realização de exames de condução a entidades privadas – que não apenas
Relator: MOISÉS SILVA
configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa
Relator: JORGE TEIXEIRA
produção de prova, contrapõe-se o princípio da reserva da intimidade da vida privada, protegido no artigo 26.º, n.º 1, da CRP, com a garantia ínsita ... regras ali vertidas quanto à respectiva restrição, directamente aplicáveis e vinculativas para as entidades públicas e privadas, impõe que se sopese, em face de dois direitos constitucionalmente consagrados que colidam
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei.”, o que, com referência ao disposto ... Recorrente podia ter como certa, uma de duas realidades: ou ser notificada pela entidade administrativa de que a sua decisão tinha sido revogada [Cfr. artigo
Relator: LINA COSTA
semelhança das demais proferidas pelos tribunais administrativos, é obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, não fazendo sentido argumentar, como faz a Recorrente, que por ter apresentado uma resolução
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Entidade Requerida diretamente sobre tais direitos. II. Existindo a reversão da expropriação, existiu uma alteração da configuração do direito de propriedade, a qual não pode ser olvidada pela Entidade Requerida ... CPTA, as decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas (n.º 1) e a prevalência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
decisões judiciais transitadas em julgado são obrigatórias para as entidades públicas e privadas, em conformidade com o constitucionalmente consagrado no nº.2 do artigo 205º da C.R.P. II- O processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração ... entidade que exerce esses poderes públicos; sem prejuízo sempre do poder e dever de fiscalização por parte da entidade pública; precisamente para evitar que a entidade pública ou privada
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
todo o activo (bens e direitos) da massa insolvente para uma entidade com personalidade jurídica diferente, privando-se, por essa via, os credores da cobrança coerciva dos seus créditos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
natureza jurídica pública, mas não estadual, da entidade instituidora, não prejudicava a permanência do Instituto Superior Miguel Torga no ensino superior privado. 12.ª — Com a entrada em vigor ... fundações e associações privadas (n.º 1) — ou, mediante condições muito estritas, sociedades anónimas ou por quotas (n.º 2) — podem criar estabelecimentos de ensino superior privados. 16.ª — Contudo
Relator: RAMALHO PINTO
Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano ... caso de sucessão de empresas a prestar serviço de segurança privada num determinado local pertencente à mesma entidade terceira não tem que existir necessariamente transmissão de estabelecimento comercial
Relator: TERESA DE SOUSA
seguro celebrado entre ambos e que é, portanto, de direito privado, sendo certo que entre as duas entidades demandadas, concessionária e seguradora, não existe qualquer relação jurídica contratual
Relator: MOREIRA DO CARMO
entre os dois referidos países, e não são vinculativos para entidades que se regem por normas de direito privado, designadamente normas que regulam os contratos de seguro vida; 9. Prevendo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99 ... CCivil. VI. Estando em causa transação comercial entre empresa e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, nos termos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
reivindicação que têm por objeto situações em que entidades como a Ré (Junta de Freguesia) ocupam imóveis de propriedade privada sem para o efeito estarem munidas de título
Relator: LINA COSTA
209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade coordenadora pode efectuar para verificar do cumprimento das condições fixadas no título de exploração, emitido ... 48º referido, também não é proibida, se a entidade coordenadora entender, face ao caso concreto e aos interesses públicos e privados em presença, que se justifica, desde que não constitua
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
regime de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, passou
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
são entidades adjudicantes os (i) organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, (i.1) tenham sido criadas especificamente para ... não assumirem os prejuízos resultantes da sua atividade; e (i.2) sejam maioritariamente financiadas por entidades referidas no número anterior ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, a informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação