CAAD-T
215/2021-T
Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos
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Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos
Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial
organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes
Valor da causa; Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico
Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa
dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico
Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição
dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
legalmente vedada. IV. Se a vantagem fiscal obtida pela Impugnante, fruto da distribuição de dividendos por parte de sociedade sediada na Zona Franca da Madeira (após lhe terem sido pagos
Relator: MARIA CARDOSO
Tendo em vista a dispensa de retenção na fonte dos dividendos percebidos por entidades não residente em território nacional, cujos pressupostos foram demonstrados através do preenchimento do modelo de requerimento