TRGcitado por 11
2/20.0GEBRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos
Relator: CATARINA VASCONCELOS
nula, porque ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de defesa vertidos nos art.ºs 32º, n.º 10 e 269º, n.º 3 da CRP, a decisão do Conselho ... âmbito de procedimento disciplinar sumário, não foi precedida da faculdade de exercício pelo arguido dos direitos de audiência e defesa
Relator: DORA LUCAS NETO
nula, porque ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de defesa vertidos nos art.s 32.º, n.º 10 e 269.º, n.º 3 da CRP, a decisão ... âmbito de procedimento disciplinar sumário, não foi precedida da faculdade de exercício pelo arguido dos direitos de audiência e defesa
Relator: ANA PAULA MARTINS
prática da própria competição desportiva. II – Não ocorre violação dos direitos de audiência e defesa se o arguido apresentou, de facto, defesa, em momento prévio à decisão disciplinar tomada
Relator: JOSÉ SIMÃO
direito de presença não se confunde com o direito de audiência, artº 61º als. a) e b) do CPPenal, e este pode ser assegurado através do defensor. O arguido não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direito do arguido ao silêncio (61.º, § 1.º, al. d) CPP, tem origem no direito à não autoincriminação, corolário do processo equitativo (fair trial), a que se reportam ... Direitos do Homem; e 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), cuja formulação latina se expressa pelo brocardo nemo tenetur se ipsum accusare). II – Esse direito implica
Relator: ROSA PINTO
situações abrangidas pelo conceito modo de vida, não colocando em causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível ... direito já o conceito foi definido tanto pela doutrina como pela jurisprudência, não podendo o arguido afirmar que desconhece o seu significado. VI. A ser assim, a mesma não padece
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração ... corre o processo disciplinar, por tal atuação importar potencialmente a diminuição dos direitos de defesa do arguido. III- O comprometimento do direito de defesa do arguido nos termos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado ... alínea b) do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido
Relator: ISABEL VALONGO
declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos ... prejuízo para os demais co-arguidos, ou seja, quando estes ficam privados, pela ausência em julgamento do co-arguido/declarante, do direito de, com as mesmas, o confrontarem
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
datas agendadas para as diligências, o despacho em causa em nada afetou os direitos dos arguidos, limitando-se a regular o andamento dos autos e, nessa medida, haverá
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
direitos fundamentais do indivíduo sujeito a tal colheita, o uso de tal meio de obtenção de prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido ... Direitos do Homem (TEDH) e de alguma doutrina citada a tal respeito, que “o direito à não auto-incriminação refere-se ao respeito pela vontade do arguido em não prestar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
excepcional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas (a prisão preventiva e a obrigação de permanência
Relator: JOÃO AMARO
revelam-se, por exemplo, na investigação da criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e/ou com o recurso a meios sofisticados (indiciadores de elevado grau de organização criminosa ... estabilização das expetativas comunitárias, etc.), que são prosseguidos pela investigação criminal, e os direitos dos arguidos sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, ponderação que, em certos casos, devidamente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tendo o arguido no âmbito de processo de recurso de contra-ordenação interposto recurso para a Relação de um despacho interlocutório, de natureza estritamente processual, determinando a cessação da suspensão ... decidido de questão que envolvesse o reconhecimento ou a perda de qualquer direito do arguido, não é o mesmo admissível, à luz do disposto no artigo 73º do RGCO, não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação ... este respeito, apenas se nos oferece dizer o exercício pelo arguido das suas garantias de defesa, do direito ao recurso e do contraditório não implica que o Tribunal «ad quem
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 358.º do CPP, comunica ao arguido uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, porquanto tal comunicação, justificada pela necessidade ... sentença e que, logo por si, é insuscetível de afetar qualquer direito do arguido carecido de tutela jurisdicional
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
promessa (não se tratando de remuneração específica). III- Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato, aquele outorgante que a invoca quando ainda se não mostra
Relator: FÁTIMA BERNARDES
vários momentos da conduta do agente», não podendo haver unificação da atuação desenvolvida pelo arguido se existirem hiatos temporais significativos entre as condutas pelo mesmo perpetradas. Como é evidente, este ... nesta exigência de definição concreta da matéria que é imputada ao arguido relaciona-se, precisamente, com o direito ao exercício do contraditório, o qual só pode ser plenamente assegurado
Relator: MARTINHO CARDOSO
ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina ... defensor do arguido e quer ele tenha sido notificado para a diligência, quer não o tenha sido, assim como o arguido também não tem o direito de impugnar o despacho