25 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 52/2021

    Lei n.º 52/2021 de 10 de agosto Sumário: Alteração, por apreciação

  2. DR-I

    Portaria n.º 138/2021

    diferimento da PRE, ou à maturidade mais baixa e temporalmente mais próxima no caso de terem sido descontinuados para a maturidade correspondente ao período i, nos 12 meses anteriores

  3. DR-I

    Aviso n.º 31/2021

    Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom