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Relator: ARMANDO AZEVEDO
crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.º1, do DL nº 454/91, 28.12, na vigência do CP de 1982, revestia natureza pública ... 11º-A, nº 1 do DL nº 454/91, 28.12, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser sempre crime semipúblico. IV- Em sede de aplicação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
transcrição não se fica desonerado dessa obrigação. 2- Extinta a obrigação cartular incorporada no cheque a natureza de título executivo mantém-se desde que, beneficiando do regime do artº 458º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora do período de gerência em contenda, e sem mais elementos, não poderá deixar
Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor
Relator: PAULO BRANDÃO
decorrente das exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação
Relator: MOREIRA DO CARMO
proceda à sua liquidação até 01-04-2018 através do multibanco, home Banking ou cheque, utilizando as referências mencionadas abaixo. No caso de optar pelo pagamento por cheque agradecemos
Relator: Margarida Reis
tanto não basta que afirme, e repita, que a obra existe, ou que existem cheques e faturas, antes se impondo que tivesse provado factos concretos que permitissem retirar a ilação ... hierárquico que a antecederam, limitou-se a afirmar conclusivamente que a obra existe, os cheques existem, e as operações mencionadas nas faturas foram efetuadas.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Tiago Miranda
depósito, em conta particular do sócio gerente, de cheques titulando preço de vendas da sociedade não integra o tipo fiscal de incidência do IRS, categoria E, plasmado no artigo
Relator: Rosário Pais
CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conformidade, juntar documentação atinente ao efeito, concretamente, cópia dos comprovativos de transferência bancária ou cheques. V-De harmonia com o consignado no artigo 78.º, nº5 do CIVA, quando
Relator: Rosário Pais
nome e representação da sociedade exteriorizando a sua vontade perante terceiros, assinando por exemplo cheques e celebrando contratos de compra e venda de entre outros atos. III – A oponente
Relator: FONTE RAMOS
indagar se e quando a exequente pagou à entidade bancária os valores inscritos nos cheques, tratando-se de um facto essencial e que poderá ser esclarecido mediante a realização
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
gerente e em representação da primitiva devedora, conjuntamente com o outro sócio gerente, assinou cheques e celebrou contratos de compra e de venda de várias viaturas; - Debateu a estratégia
Relator: Celeste Oliveira
nome e representação da sociedade exteriorizando a sua vontade perante terceiros, assinando por exemplo cheques e celebrando contratos de compra e venda de entre outros actos.* * Sumário elaborado pela relatora