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Relator: LINA COSTA
pode emitir e publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa.” III. Na Lei da Concorrência (LdC), aprovada pela Lei nº 19/2012, de 8 de Maio, também sobre ... proferida uma decisão condenatória ou não. VI. Em face do que, pode publicar comunicados na sua página electrónica, mas o dever de transparência por parte da AdC relativamente ao modo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
posteriormente se invoca uma alegada nulidade da penhora. IV- Realizada a venda e comunicada ao executado a adjudicação por carta registada de 22.03.2016, à data de 23.05.2017 encontrava-se esgotado
Relator: EVA ALMEIDA
extinção ope legis, logo que verificado o facto extintivo, que para o efeito é comunicado ao processo executivo (cfr. n.º 4 do art.º 88º do CIRE). III- Não
Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados
Relator: ARMANDO AZEVEDO
força do disposto no nº 3 do artigo 196º do CPP – obrigação de comparecer, comunicar a alteração do local onde possa ser encontrado - pressupõe necessariamente que o arguido se encontra ... poderá ser interpretado no sentido de que impenda sobre o arguido a obrigação de comunicar que se encontra preso. Neste sentido discorda-se da posição daqueles que defendem
Relator: PAULO SERAFIM
consiste no não cumprimento de uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao destinatário e provenientes de autoridade ou funcionário competente [no caso, na não entrega de carta de condução
Relator: SUSANA BARRETO
quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respetiva declaração, dos juros respetivos e do montante da coima aplicável
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
não mudar de residência, nem dela se ausentar por mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, prevista na alínea ... Neste circunstancialismo, afigura-se excessivo fazer impender sobre o arguido a obrigação de comunicar aos processos que tiver pendentes a sua atual situação prisional, atentas as limitações
Relator: JORGE PELICANO
CPTA. II. A circunstância de não se ter comunicado à Recorrente o teor integral da deliberação do Conselho de Administração da Recorrida que procedeu à resolução do contrato de concessão ... verificou a interrupção do prazo de impugnação judicial do acto que lhe foi comunicado, tal como decorre do estatuído no n.º 3 do art.º 60.º do CPTA
Relator: Ana Patrocínio
utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito do inquérito criminal, quer lhe seja comunicada pela autoridade judiciária, quer dela tenha tido conhecimento pelo exercício de funções no âmbito ... artigo 63.º-B da LGT, maxime dando início a um procedimento inspectivo, comunicando ao interessado a decisão fundamentada de quebra do sigilo e permitindo-lhe assim sindicar judicialmente essa
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Autores em virtude da comunicação da constituição, pelo cooperante, de mandatário, encerramento esse comunicado ao cooperante sem que seja conhecida objeção a tanto, não acarreta a obrigação de indemnizar pela ... frustração sentida por a SPA não ter detetado ou comunicado a utilização da obra sem autorização, nem pela frustração e indignação de ter sido o titular dos direitos a verificar
Relator: MOREIRA DO CARMO
Seguradora, usando a faculdade prevista em tal cláusula, resolveu o contrato e comunicou a resolução ao segurado marido por carta enviada para a morada indicada pelo mesmo, logo esta ... vida, abrangia marido e mulher, e se prova que a esta nada lhe foi comunicado pelo Banco e Seguradora sobre as situações respeitantes a pagamentos a descoberto e posterior devolução
Relator: Paulo Moura
afixação de uma notificação, pela sua própria natureza, não é suscetível de comunicar mais do que uma simples informação sobre algo que se pretende transmitir. II - Se a própria notificação ... disser que é insuficiente para comunicar os fundamentos do ato tributário e informar o contribuinte que os documentos que fundamentam a notificação se encontram no Serviço de Finanças para
Relator: Antero Pires Salvador
Mostra-se incorrecto que, aceitando a Ordem dos Enfermeiros que a A. lhe comunicou a sua vontade de se desvincular da Ordem, havendo, assim, notícia de que a A./recorrente
Relator: ANTERO VEIGA
Pretendendo o trabalhador impugnar o seu despedimento, comunicado por escrito, com alegação de extinção do posto de trabalho, terá, sob pena de erro na forma de processo, de intentar
Relator: VÍTOR AMARAL
pelo credor impugnante, se o exequente, no requerimento executivo, afirmou – sem ser contrariado – a comunicabilidade da dívida à mulher do executado (a outra transmitente do bem), por se tratar
Relator: VITAL LOPES
decisão de convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa, comunicada ao contribuinte, constitui um acto constitutivo de direitos (o de ver apreciado o mérito da pretensão) e não pode
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. IV – No caso, a presunção prevista
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
integração do cliente bancário nesse procedimento, não exime a entidade bancária de lhe comunicar, para além daquele fundamento legal, as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento
Relator: MANUEL BARGADO
sujeitar as partes do procedimento extrajudicial de regularização das situações de incumprimento a comunicar através de carta registada com aviso de receção, tê-la-ia consagrado expressamente. III - Não está