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Relator: Helena Canelas
artigo 236º nº 4 da CRP), sendo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sendo sua competência exclusiva, legislar sobre a “…criação, extinção e modificação de autarquias
Relator: João Conde Correia dos Santos
multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável, o legislador passou a atribuir-lhe, apenas, competência para a execução das decisões relativas a multas penais e indemnizações previstas ... competência exclusiva da Administração Tributária; 12.ª Com estas alterações, para além de ter atribuído à Administração Tributária competência para proceder à cobrança coerciva das custas, o legislador eliminou
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
mesmo sentido aquando da alteração pelo D.L. 214-G/15 de 21.10), o legislador previu a competência dos Tribunais Administrativos para o conhecimento das impugnações judiciais restringindo-se aos ilícitos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proceda à prévia mobilização das estruturas de apoio eleitas como preferenciais pelo legislador (entidades com competência em matéria de infância e juventude, e comissões de protecção de crianças e jovens
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
forma que no âmbito dos regimes jurídicos aprovados versando as Associações Públicas, o legislador dispôs sobre a aplicação de forma subsidiária das normas procedimentais, atinentes às disposições disciplinares ... instauração do processo disciplinar. 5 - Existindo previsão regulamentar adoptada pelos órgãos com competência regulamentar designada pelo legislador, e dela constando que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar se suspende
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição) e, ao mesmo tempo, dotado de amplos poderes de iniciativa legislativa em matérias de competência reservada da Assembleia da República (cf. artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada, e estabelecendo a competência, em razão ... esta excepção no espírito do legislador não se encontrava apenas a perspectiva da composição do tribunal, singular ou colectivo, mas especialmente a competência do tribunal decorrente do valor da causa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
âmbito do actual quadro legislativo, decorrente da Lei nº 117/2019, de 13/9, com entrada em vigor em 1/1/2020, que reintroduziu o Processo de Inventário no Código de Processo Civil (artº ... 1082º a 1135º ao NCPC) e conforme decorre da regulamentação de “Repartição de competências” relativamente ao Processo de Inventário nos termos do artº 1083º, nos casos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tido por competente. II – Perante a não aceitação da competência pelo tribunal para onde os autos forem remetidos, o legislador criou um específico procedimento apto a dirimir o conflito, qual
Relator: Frederico Macedo Branco
dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infraconstitucional de fazer operar
Relator: Frederico Macedo Branco
dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infraconstitucional de fazer operar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infra-constitucional de fazer
Relator: PAULO SERAFIM
pena de prisão. O legislador quis, fundadamente e não de modo arbitrário, tratar de forma diferente distintas situações, pelo que a opção legislativa por ele tomada não viola, antes cumpre ... Não se verificando o pressuposto legal da situação de reclusão do condenado, a competência para conhecer do pedido apresentado pelo arguido para aplicação do predito perdão cabe ao Tribunal
Relator: VITAL LOPES
recurso não tem por fundamento matéria exclusivamente de direito, requisito este que define a competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo para dele conhecer. 2. Da interpretação da verba ... vigor à data dos factos) retém-se que foi intenção do legislador tributar os produtos em pó para preparação de uma bebida refrigerante à taxa reduzida de 5%, independentemente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas
Relator: Helena Ribeiro
aprovação da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o legislador nacional, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para ... fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência dos oficiais de justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras quantias
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pelo Estado Português, que tal aconteceu por não se ter organizado, seja em sede legislativa, seja das instituições formais – os Tribunais – a quem destinou competir administrar a justiça, não estão ... reunidos os pressupostos para ser efectivada a sua responsabilidade civil extracontratual decorrente da função legislativa. 4 - Estando em causa direitos disponíveis, já que o que o Autor reclamava
Relator: PAULO REIS
competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite ... fundamentação da decisão assentou de forma direta na análise e ponderação de normas legislativas internas do Estado Português, sendo que a apelante apenas suscita, de forma expressa, a questão
Relator: Helena Ribeiro
pleiteantes de decisões materialmente justas em tempo razoável, e desde que, nessas restrições, o legislador observe estritamente os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e não elimine o núcleo essencial ... jurisdição administrativa e fiscal criou equipas de recuperação de pendências, a quem atribuiu competência para tramitar os processos entrados em juízo até 31/12/2012, pendentes de decisão final, mesmo que, nesses
Relator: JORGE TEIXEIRA
devido impulso processual do exequente, o agente de execução não cumpra o desiderato do legislador, não extinguindo a execução. V- A levarmos ao extremo a incompetência funcional do juiz ... foram perspectivados pelo legislador, sempre que sejam levadas à letra todas as repercussões processuais associadas à incompetência funcional. VI- Tendo presente a intenção do legislador e ainda o dever