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Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
suscetíveis de gerar dúvidas fundadas sobre os factos afirmados nas informações oficiais fornecidas pela Autoridade Tributária Holandesa, contra o mesmo deve ser decidida a impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
disposições de direito administrativo, mormente, os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração, assim como os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses ... actos de autoridade. 5 - Neste contexto, o direito ao recebimento do suplemento remuneratório a que se reporta o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 122/2010
Relator: MARIA CARDOSO
documento particular tenha força probatória legal o mínimo exigível é que seja atribuído à autoria da pessoa que nele intervém ou que de algum modo seja reconhecida ou não impugnada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
previsto na CDT Portugal / Espanha, quer por força do certificado de residência emitido pelas autoridades fiscais espanholas, ter o Impugnante sido residente fiscal em Espanha
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado), de forma a que o já decidido não pode ser contraditado ... apontado por alguma das partes em acção posterior. III- A autoridade de caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo ... Código Civil, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena
Relator: MARTINHO CARDOSO
componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reputado ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da recíproca cooperação
Relator: ISABEL VALONGO
declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
valorada. III – A questão de conversas mais ou menos informais, que os agentes de autoridade têm inevitavelmente com futuros arguidos, testemunhas ou outros, tem sido objeto de apreciação jurisprudencial
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
farda do soldado da GNR, veículo, mobiliário da GNR, cela) em uso pela autoridade policial no exercício das suas funções. Em casos como o assinalado a consciência de o agente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alcance do Governo ou dos governos regionais, das forças de segurança e de outras autoridades públicas com incumbências de segurança interna, proteção civil ou saúde pública. 7.ª — Juízo ... Primeiro-ministro, o Ministro da Administração Interna, o Secretário-geral, designadamente —, com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e com as autoridades de saúde, sem prejuízo
Relator: LINA COSTA
quando permite a um destinatário normal aperceber-se do iter cognoscitivo seguido pelo seu autor até à decisão proferida; 2. De acordo com o disposto no artigo 88º do Decreto
Relator: JORGE JACOB
não exige a verificação de qualquer relação de dependência ou de domínio exercida pelo autor desse ilícito sobre a vítima. III – A opção pelo tipo do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
coletiva pública e se tal procedimento deve ser considerado contratação pública. 2.ª — As autoridades de gestão dos programas operacionais regionais (POR) são órgãos que fazem parte do Estado ... Governo e que os órgãos que o compõem. 3.ª — À frente da autoridade de gestão de cada POR encontra-se o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
funde na mesma causa de pedir, total ou parcialmente, que o pedido do autor. II) Se a causa de pedir do pedido do autor é um contrato, o mesmo contrato ... efectuadas em coisa que é objecto de um pedido de entrega por parte do autor. IV) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que através da mesma se pretende
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos, funcionários ou agentes. 3 - A autoria de um relatório pericial é de quem o subscreve, sendo que o que dele consta ... elaborou dois relatórios para o Tribunal de Família e Menores [visando o Autor e a 2.ª Ré enquanto pais dos dois menores], que versou a avaliação psicológica de ambos
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção na qual o autor, pessoa colectiva de direito público, pede a resolução (e a reversão do direito de propriedade) de um contrato mediante ... pública, correspondentes às atribuições da ré, e com cláusulas reveladoras de uma posição de autoridade da ré e da finalidade de incentivo ao desenvolvimento da actividade a que a venda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa ... saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. IV. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato
Relator: FÁTIMA BERNARDES
segurança necessária e para além de qualquer dúvida razoável, que o arguido foi o autor do crime de furto e que foi por essa via que obteve os objetos apreendidos ... não permite afastar a possibilidade de ocorrência de uma outra causa que não a autoria do furto, para os bens furtados tenham chegado à posse do arguido, podendo
Relator: Frederico Macedo Branco
enriquecimento sem causa, que se reveste de natureza excecional e subsidiária. 4 - Cabe ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos ... próprios do contrato, ou à aplicação de multas, se fosse caso disso. Se o autor deixou passar os prazos contratuais para o efeito, não pode depois ir para a ação