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Relator: NUNO GARCIA
ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo que tal decisão tem que ser devidamente fundamentada ... referir que o processo está em segredo de justiça ou que o conhecimento de determinados elementos “contendem com a necessidade de preservar a prova … e de prosseguir com a própria
Relator: RENATO BARROSO
sendo certo, que, se nessa altura a pena de substituição já estiver prescrita, a pena principal terá de se considerar extinta. 3 - Desse modo, a pena de prisão determinada ... sentença condenatória tem um prazo de prescrição que fica necessariamente suspenso por o arguido estar a cumprir a pena de substituição e só quando esta deixa de ser cumprida, devido
Relator: Margarida Reis
RGIT. 3-. A conduta do Arguido é culposa, e o erro censurável, na medida em que se colocou numa posição de “cegueira deliberada” quanto aos contornos concretos da proibição contida ... alínea b) do RGIT] na sua vertente de determinabilidade (lei certa). 6-. É de interpretar extensivamente o disposto no art. 18.º, n.º 2 do RGIMOS [aplicável às contraordenações
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decisões que apliquem determinadas medidas, que têm natureza excepcional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas ... tempo do que o estado de coisas que as justificou ou tornou necessárias, e certos princípios de direito processual, como o do caso julgado e o da exaustão do poder
Relator: MARIA CARDOSO
atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido, e que atende-se ao valor da causa para determinar se cabe recurso ... valor atribuído pelas partes à acção, valor que não foi impugnado, nem as partes arguiram a correspondente nulidade, por omissão de pronuncia (cfr. artigo
Relator: JOSÉ SIMÃO
artº 29º nº 5 da Constituição, como referindo-se a um determinado tipo legal, a uma determinada descrição típica normativa seria esvaziar o conteúdo e a ratio do preceito ... sentido estrito, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico, que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
taxa essa que é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária. 6 - Depois ... depois de nessa sequência ter apresentado Impugnação judicial, a Recorrente podia ter como certa, uma de duas realidades: ou ser notificada pela entidade administrativa de que a sua decisão tinha
Relator: VÍTOR AMARAL
tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio ... campo normativo onde operam subprincípios, regras e ditames ou limites objetivos, indicando um certo modo de atuação dos sujeitos, considerado conforme à boa-fé. 5. - Se a pessoa segura