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Relator: ARMANDO AZEVEDO
relação da requerente, enquanto juiz titular de um processo crime, com o advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ter sido por si constituído mandatário ... qual ela é assistente. II- As relações entre a requerente e o advogado de um dos arguidos são suscetíveis de afetar a justiça da decisão, no caso concreto, que viesse
Relator: ARMANDO AZEVEDO
processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do artigo 189º do NCPC, quando o réu intervier no processo sem arguir logo aquela falta, entendendo-se por intervenção no processo a prática de acto judicial útil, suscetível ... termo à revelia do réu; ii) - A junção ao processo de procuração a advogado, sem logo arguir aquela omissão, constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do mesmo
Relator: MÁRIO SILVA
necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não
Relator: ANA BRITO
contraditório quanto ao arguido. 2 - O exercício desse contraditório satisfaz-se plenamente com a audição do arguido por escrito no processo, através do seu advogado, dando-lhe conhecimento da promoção
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática ... juiz, não obstante a indicação no sentido de que só era obrigatória constituição de advogado caso se suscitem ou discutam questões de direito e ainda em sede de recurso contida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento ... Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015) e 193º da Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, por ser o regime mais favorável ao arguido, se face a estes normativos
Relator: Helena Ribeiro
permita ao “arguido” defender-se adequadamente dos factos que lhe são imputados. 4- Apresentada a nota de honorários e despesas, com a discriminação dos serviços prestados, o advogado goza
Relator: LINA COSTA
aplique pena disciplinar ao arguido trabalhador deve ser notificada a este; II. No artigo 202º da mesma Lei prevê-se que o trabalhador pode constituir advogado em qualquer face
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Os termos em que o réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para ... tendo sido indicado qualquer prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
conhecimento oficioso da matéria; III - A junção de procuração outorgada pela ré a advogados configura um ato de intervenção no processo, o qual pressupõe que tem conhecimento da existência ... Impondo o artigo 189.º ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo a falta da sua citação, da interpretação literal do preceito decorre que, não tendo
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº