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Relator: Rosário Pais
Não há que proceder ao aditamento à matéria de facto se dos documentos identificados pelas Recorrentes, quer isoladamente quer conjugados com os já considerados no probatório, não resulta qualquer evidência
Relator: ALBERTO RUÇO
sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnante do julgamento da matéria de facto, a relevância dos factos alegados e sua comprovação por meios de prova, será de aditar factos ao julgamento da matéria de facto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
violência doméstica. IV – Situamo-nos perante uma alteração não substancial quando os factos que são aditados à acusação se destinam a especificar e enquadrar outros factos já descritos naquela peça
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto não indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, por deficiência, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do processo instrutor, que impunham o aditamento ... facto julgada provada. II. Pretendendo que o Tribunal de recurso proceda ao aditamento da matéria de facto, cabia ao impugnante alegar de forma concretizada os concretos pontos de factos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... tange à redacção de alguns pontos dos factos dados como provados e ao aditamento de outros factos (instrumentais), existiu erro notório na apreciação da prova testemunhal e documental carreada para
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
solução que a recorrente defende para o litígio assenta no peticionado aditamento de determinados factos à matéria considerada indiciariamente assente; II - Se a solução que a recorrente defende para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recorrida em erro de julgamento de facto, por omissão de factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes
Relator: JOSÉ AMARAL
integrante do património do lesado seu dono. V. A Relação pode considerar e aditar aos provados factos essenciais complementares ou concretizadores, nos termos e condições previstos nos artºs
Relator: NUNO GARCIA
não pode tal falta ser colmatada por “aditamento” introduzido pelo Ministério Público, em virtude de tal “aditamento” consubstanciar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação particular ... esse “aditamento” que completa a acusação particular e lhe confere o conteúdo “incriminatório” (cfr. artº 285º, nº 4, do C.P.P.). Deve, pois, concluir-se que bem andou a decisão recorrida
Relator: RUI MACHADO E MOURA
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado ... apreço, pois, no que tange à redacção de alguns pontos dos factos dados como provado e ao aditamento de outros, existiu erro notório na apreciação da prova (testemunhal e documental
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão ... ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito que, alegadamente, consubstancia o aditamento ao contrato a termo certo
Relator: PAULO SERAFIM
entre o mais, a verificação em concreto de um pressuposto material consubstanciado no facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir o perigo de o condenado ... direção do peito, e procedeu ao arremesso e inutilização/destruição de objetos, factos perpetrados no seio do lar conjugal e na presença da filha de ambos, menor de idade
Relator: MOREIRA DO CARMO
natureza; vi) Se, posteriormente, as partes efetuaram vários aditamentos, também por escrito particular, em que alteraram apenas a data do reembolso, aditamentos todos eles efetuados antes da data de entrada ... executivo; vii) Se num último aditamento, também por escrito particular, datado de 31.12.2013, se alterou, de novo, a data do reembolso, embora este último aditamento seja datado de 31.12.2013, posterior
Relator: FILOMENA SOARES
Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda ... regulado no artigo 36º-A, sob o título “Defesa de direitos de boa fé”, aditado ao Decreto-Lei nº 15/93 pela mencionada Lei nº 45/96. Desta forma, o terceiro
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos tendo como causa de pedir factos anteriores à data da propositura da ação, se logo o autor justificar a não inclusão ... alegação de que não foram entregues os contratos de trabalho temporário para justificar o aditamento do pedido de declaração de nulidade dos mesmos, quando se mostram assinados pelo autor, não
Relator: MÁRIO SILVA
283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige a narração sintética dos factos imputados ao arguido e, dentro do possível, a indicação do lugar e tempo da sua prática ... localidades onde os factos ocorreram, além da frequência das vendas/entregas e da natureza das substâncias, é suficiente para permitir ao arguido entender os factos imputados e deles se defender
Relator: Rosário Pais
força do DL n.º 198/2001, de 3/07, foi aditado ao artigo 33.º-B do CIRS), aplicável à situação dos autos, os valores que a Impugnante esposa declarou ... declaração do contribuinte é que a AT está onerada com a demonstração dos factos que justificam a liquidação, inexistindo o referido ónus nos casos em que a AT não
Relator: PAULO SERAFIM
atrever” a exercer esse direito. Ademais, a vítima de violência doméstica que denuncia os factos é frequentemente confrontada com chantagem psicológica por parte dos perpetradores, muitas vezes com vãs promessas ... fito de aquela, em audiência de julgamento, não prestar declarações ou negar os factos que antes haviam sido por si manifestados e que sustentaram a acusação pública, o que sucede
Relator: Carlos de Castro Fernandes
espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença. II - A fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados ... prova documental) o desvendar das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova (não obstante