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776/19.1GCLRA.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições
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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições
Nulidade do Despacho de 29.04.2020, do … e dos actos de processamento da remuneração dos trabalhadores representados pelo Autor, em alternativa; Anulabilidade daqueles actos administrativos; Condenação do … no reconhecimento do direito
Relator: SOFIA DAVID
realizar, devendo relegar-se para final o conhecimento dessa excepção; X - Os actos de processamento de remunerações, na medida em que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
seguiam a forma da acção administrativa especial, os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ... sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, mormente, os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração, assim como os processos dirigidos à condenação
Relator: ALBERTO RUÇO
posição de poder agir por si ou por intermédio de advogado nos diversos actos do processo nos quais, segundo a lei, possa participar, o que em regra fica cumprido notificando ... local da diligência. II - Se o menor, com 10 anos de idade, manifesta, por actos e palavras, que não quer estar com o pai, que tem medo dele
Relator: FERNANDO PINA
juiz a tomar posição na sentença sobre a responsabilidade do arguido pelas custas do processo, em caso de condenação. 3 - A concessão do apoio judiciário, na modalidade constante do artigo ... plenitude de efeitos o benefício do apoio judiciário concedido para todos os actos do processo
Relator: Ana Patrocínio
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prescrição de tais prestações. II – O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente ... necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. III – Ocorrendo erro na forma do processo, mas podendo todos os actos praticados ser aproveitados, mostrando
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
produção de prova adicional, para além da que constava já dos autos e do Processo administrativo, tendo subjacente o disposto nos artigos ... escritas no prazo de 20 dias, por não ser lícita a realização de actos inúteis no processo [Cfr. artigo 130.º do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA
Relator: FONTE RAMOS
processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado ... atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes - art.º 44º, n.º 1 do CPC), regra
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
ambivalência” do processo contra-ordenacional, cujos actos de trâmite têm conexão com o procedimento administrativo, assim como com o processo penal, significa que a “notificação” (decisão) suspendenda se insere
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida, em que o outorgante veio acompanhado pelos queixosos, teve alguma percepção de que aquele estaria pressionado por quem ... alguma relutância na prática dos actos, mas acabando por os praticar por, alegadamente, corresponderem à sua vontade, como resulta das declarações da arguida no processo de inquérito de disciplinar, mostra
Relator: ALBERTO RUÇO
mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo advogado no processo, tenham sido ou não todos eles quantificados para efeitos da nota de honorários. II. Na ação
Relator: Celeste Oliveira
todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo. 3. A questão da intempestividade foi suscitada pela Fazenda Pública na contestação e o recorrente ... instância, não é aplicável ao processo de execução fiscal, atento o facto de não ter natureza de processo dedicado à impugnação de actos, daí que não é aplicável o regime
Relator: ALBERTO RUÇO
oportunidade de colaborar nos actos relativos à venda. O silêncio subsequente do exequente não determina a paralisação do processo, devendo o agente de execução prosseguir com o mesmo, porquanto
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão que deve ser proferida. II. “O processo executivo deve considerar-se “parado” quando nele não sejam praticados actos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução ... instância), pelo que a paragem do processo de execução fiscal subsiste enquanto nele não forem praticados, por negligência da administração tributária, actos da respectiva tramitação, legalmente impostos ou permitidos, dirigidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção anterior a 2015) optou claramente por associar ... causa a prática ou omissão (ilegais) de actos administrativos. 3. O artigo 38.º n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não permite que a acção administrativa
Relator: Tiago Miranda
mesmas partes não é prova documental, se não prova testemunhal produzida nesse outro processo, pelo que não lhe é aplicável o artigo 425º do CPC. Como assim, na pendência ... forma não é o único princípio processual a reger o processo tributário, também a proibição de actos inúteis e a economia processual aí estão presentes, e muitos outros que, coexistindo
Relator: CRISTINA NEVES
Covid 19 e, ao mesmo tempo, salvaguardar a regular tramitação dos actos e procedimentos ainda que em processos não urgentes, quando se não verifique este perigo de contágio, assegurando assim
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) No processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para