Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 327 no texto integral

  2. TCANsó sumário

    01700/17.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior; a notificação do acto administrativo é uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo ... pelo que a sua falta tem apenas como consequência a inoponibilidade do acto, em particular para efeitos de impugnação contenciosa. 2. Os invocados vícios de violação do disposto nos artigos

  4. TCASsó sumário

    1123/08.3BEALM

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    atenta a força e a eficácia plurisubjetiva de que gozam, projectando e impondo externamente os seus efeitos, são nulos, nos termos do artigo 103.º do D.L. n.º 380/99 ... actos impugnados implica a não produção de quaisquer efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do projecto de arquitectura e do acto de licenciamento, o que significa que a obra realizada

  5. TCASsó sumário

    287/13.9BEALM

    Relator: MARIA CARDOSO

    Sistema ViaCTT, porquanto tais “prints” informáticos, são elaborados pela própria Administração Tributária para efeitos internos e, por isso, não provam, por si só, a realidade fáctica neles referida ... obstante o não cumprimento dessa formalidade, se prove que o destinatário tomou conhecimento do acto notificado, pelo que a formalidade de carta registada degrada-se em não essencial e dela

  6. TCANsó sumário

    00220/12.5BEPNF

    Relator: Tiago Miranda

    processo de impugnação. V - O dever de pronúncia do Juiz na Sentença, para os efeitos do artigo 125º do CPPT, tem como objecto todas as questões suscitadas como causa ... considerar como externa (artigo 13º do RCPIT) a inspecção em que a visita às instalações da Impugnante serviu apenas para a prática de um único acto de inspecção, posto