11 resultados nos descritores e sumários · 576 no texto integral
Relator: ANA PINHOL
conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade
Relator: Tiago Miranda
fundamentos com a decisão a sentença que deu como provado que no registo comercial foi registada deliberação nos termos da qual a sociedade Impugnante passava a ter representação permanente ... efectivamente exista uma instalação fixa onde efectivamente seja levada a cabo uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. VII – Por força da supremacia das normas dos Tratados da União
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 ... desenvolvido durante a sua vigência e por ter deixado de obter proventos com essa actividade comercial, não se compadecendo à partida com prova de rendimentos obtidos pela ex-concessionária
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
obra de reabilitação de prédio urbano levada a cabo por sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de ré, pessoa singular, que a destina
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso ... livremente, como outros relativos ao mercado, no apuramento do valor (venal ou comercial) do veículo acidentado enquanto activo integrante do património do lesado seu dono. V. A Relação pode considerar
Relator: Tiago Miranda
universo de direitos integrantes do estabelecimento comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre o ou os imóveis em que a actividade dele objecto seja exercida. II – Atenta a alínea ... imóveis instalação do estabelecimento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo correspondente ao alegado trespasse
Relator: Tiago Miranda
facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas ... CIVA, e uma vez que cessação de actividade não implica só por si a extinção da sociedade comercial, esta constitui-se sujeito passivo de IVA quando, ainda que oficialmente inactiva
Relator: RAMALHO PINTO
Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede ... local pertencente à mesma entidade terceira não tem que existir necessariamente transmissão de estabelecimento comercial
Relator: VERA SOTTOMAYOR
manter ao seu serviço um comercial que necessariamente tem de conduzir o veículo que lhe foi atribuído, para desenvolver a sua actividade, que o conduziu com uma taxa de álcool
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de utilização emitido para as fraccões integrantes do edifício [de escritório e estabelecimento] não se coadunava com a actividade
Relator: Celeste Oliveira
possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ... contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal”. 3 -Dispõe o artº 81º da LGT que a Autoridade Tributária só pode proceder