68 resultados nos descritores e sumários · 704 no texto integral
Relator: JOSÉ FLORES
erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito; - Na sua intervenção no âmbito de processo de protecção de criança, o tribunal deve nortear-se pelos princípios estabelecidos pelo legislador ... Código, aplicável aos processos de jurisdição voluntária. - A não sujeição a critérios de legalidade estrita subjacente aos processos de jurisdição voluntária não comporta a possibilidade de disciplinar o processo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
08/09 (Regime Geral do Processo Tutelar Cível) e as normas que disciplinam a instrução no processo civil, designadamente, no que respeita à perícia aí prevista, é de especialidade, pelo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente, sendo que esta não era obrigatória, por se tratar de um processo de inquérito disciplinar e não ter sido requerido pelo participante nos termos ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1, aplicável aos inquéritos disciplinares por força do disposto
Relator: ANA PAULA MARTINS
federações desportivas, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva. II – Não ocorre violação dos direitos de audiência ... defesa se o arguido apresentou, de facto, defesa, em momento prévio à decisão disciplinar tomada em processo sumário
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 214.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol que possibilita a aplicação de uma sanção disciplinar, no âmbito do processo sumário, sem que esta seja precedida
Relator: CATARINA VASCONCELOS
caducidade do processo sumário não tem como consequência a extinção da responsabilidade disciplinar do Clube, mas antes o reenvio para a forma de processo comum, como previsto
Relator: Helena Ribeiro
envio de peças processuais no âmbito dos processos da jurisdição administrativa e fiscal , em 2013, era disciplinado pelo disposto no Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29/12, na versão conferida ... juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico e era aplicável aos processos que corriam termos nos TAF, pelo que o envio de uma contestação por correio eletrónico estava
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
empregador deve juntar todo o procedimento disciplinar, não estando na disponibilidade do empregador escolher, das peças que integram o procedimento disciplinar, aquelas que pretende ou não juntar. VI) Apesar ... Código do Processo de Trabalho quando a junção das peças em falta redundar num acto perfeitamente inútil e se a junção parcial do procedimento disciplinar satisfizer a motivação que subjaz
Relator: Helena Canelas
processual civil, no que tange ao processo declarativo, quer a lei processual administrativa, admitem que o autor possa formular num mesmo processo não apenas um único pedido mas vários, seja ... processos instaurados nos tribunais administrativos, só havendo que se recorrer ao Código de Processo Civil supletivamente (cfr. artigo 1º do CPTA) se e quando aquele não contemple a disciplina jurídica
Relator: TERESA COIMBRA
artigo 363º do Código de Processo Penal (CPP) é sanável (por não estar elencada no artigo 119º do CPP), que está sujeita à disciplina dos artigos 120º e 121º ... satisfação do mesmo, sob pena de dever considerar-se sanada. 2. Estando um processo em fase de instrução, o juiz de instrução pode determinar a junção aos autos de registos
Relator: PAULA DO PAÇO
para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de caducidade e ao empregador compete demonstrar ... nota de culpa, que desempenha a função própria da acusação em processo penal, constar a descrição circunstanciada, em termos de modo, tempo e lugar, dos factos de onde se extraia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento de injunção e na acção de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. II- O artigo 15º ... Setembro, não constitui uma limitação à desistência do pedido, mas antes uma forma de disciplinar as consequências procedimentais da sua apresentação até à data da dedução da oposição
Relator: EDGAR VALENTE
adequado processo de preparação para a vida em meio livre. II - Sem desvalorizar a vertente obviamente negativa do percurso prisional traduzida na aplicação de duas sanções disciplinares recentes, também não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles ... indícios suficientes da verosimilhança do direito a ver provisoriamente reconhecida a não frequência da disciplina em causa, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento
Relator: VITOR AMARAL
processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... como à realização de diligências tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo. 2. - Por isso, esse processo não é o adequado a realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime de regulação
Relator: MOISÉS SILVA
não resulta que o legislador pretendesse incluir na suspensão prazos relativos a processos ou procedimentos de entidades diferentes daquelas que menciona, daí que não possa aplicar-se-lhes tal suspensão ... não constitui conduta continuada para efeitos de contagem do prazo para instauração de procedimento disciplinar. (sumário do relator
Relator: Helena Ribeiro
LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo ... para as sentenças proferidas em processo criminal. 3-Trata-se de estabelecer um regime de menor solenidade comparativamente com as sentenças criminais e que, interpretado à luz das garantias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática ... readmissão da exequente, mas também pelo seu pressuposto imediato, a prescrição do procedimento disciplinar; este fundamento para a anulação do acto que aplicou a pena de demissão à exequente impede
Relator: VITOR AMARAL
processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação ... como à realização de diligências tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo. 2. - Por isso, esse processo não é o adequado a realizar alterações quanto às obrigações decorrentes do regime de regulação
Relator: Helena Ribeiro
constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e, por isso, afasta o regime do CPP, que será de mera aplicação subsidiária (art.121.º do EOA) prevendo ... sentença penal encontram-se taxativamente elencadas no art.º 379º do Código de Processo Penal (CPP) e reportam-se a vícios formais da sentença em si mesma considerada decorrente