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Relator: Tiago Miranda
alegação de recurso da decisão em matéria de facto nas quais se indica como factos indevidamente dados como provados, indiscriminadamente, dois artigos da descrição dos factos provados, na sentença recorrida ... alegação de recurso em matéria de apreciação da prova nas quais se indica, indiscriminadamente, como prova de determinados factos que o recorrente alega terem sido indevidamente dados como não provados
Relator: LURDES TOSCANO
No caso em exame, do probatório resulta que a AF não logrou
Relator: RUI MACHADO E MOURA
funda o seu recurso – com referência clara e expressa aos factos dados como provados e aos factos dados como não provados – o que aquela, de todo, não veio ... fazer relativamente aos pontos 12, 13, 15, 18 e 20 a 26 dos factos provados. - Por outro lado, face à imutabilidade do quadro factual dado como assente, relativamente ao enquadramento
Relator: NUNO GARCIA
al.b) do nº2 do art.410º, nº2, do CPP uma contradição entre um facto provado e considerações feitas na fundamentação de direito, aquando da apreciação do pedido cível formulado ... autos, pois que contradição entre um facto provado e considerações de direito é uma realidade que não faz muito sentido que seja colocada nesses termos. Com efeito, nesse caso
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
artigo 71.º, n.º 2, alínea e) do CP, deverão ser conduzidos aos factos provados, por tal matéria interessar à boa decisão da causa. Não o poderão ser, contudo
Relator: MOREIRA DO CARMO
meios probatórios do recurso da decisão da matéria de facto; iii) As opiniões dos técnicos valem como meios de prova ou como pareceres, conforme são expressas em diligência judicial (respostas ... espécie, volve-se tal dúvida contra os AA, que tinham o ónus de prova dos factos a eles favoráveis (art. 414º do NCPC); viii) Podendo adquirir-se águas subterrâneas, através
Relator: Rosário Pais
utilizados nas explorações dos seus membros. II - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo ... artigo 125.º do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tribunal possa tirar ilações de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art. 349.º do Código Civil). III – Efetuada a prova da inobservância pelo lesante das leis ... Apelada conseguido provar a inobservância de determinada norma estradal pelo condutor do veículo seguro pela Apelante, efetuou a prova de primeira aparência, ou seja, provou factos que, de acordo
Relator: ANA PINHOL
escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. II. A mera remissão ... alcance de dar como provada a existência desses documentos, meios de prova, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar
Relator: TERESA COIMBRA
princípio do dispositivo ou da verdade formal. Isto é, perante a submissão de um facto a julgamento, o tribunal não só pode, como deve esclarecer, investigar oficiosamente - portanto, independentemente ... matéria de facto provada ( art. 410 nº 2 a) do CPP) não se confunde com a insuficiência da prova para a fixação da matéria de facto provada; de igual modo
Relator: Celeste Oliveira
valor de aquisição, recai sobre os sujeitos passivos, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1
Relator: MANUEL BARGADO
juiz não tem que responder aos temas da prova, os quais delimitam o âmbito da instrução, que terá como objeto os factos em que se traduzem ou desdobram e sobre ... artigo 607º, n.ºs 3 e 4 do CPC[10]. II - Os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir
Relator: ALDA MARTINS
impugnação da decisão sobre a matéria de facto se o recorrente analisa um conjunto de temas em função dos factos provados, dos factos não provados, de depoimentos, de documentos ... sentido da alteração de vários pontos da matéria de facto e da improcedência dos respectivos pedidos. 3. Resultando da factualidade provada que a autora trabalhava e continuou a trabalhar
Relator: Helena Ribeiro
demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. VI- Nessas ... resultado). VII- O preenchimento do requisito da ilicitude exige que o demandante/autor alegue e prove factos, com poder persuasivo bastante, para que num juízo corrente de probabilidade, se firme
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
grosseiro de apreciação dos factos ou de subsunção dos factos ao direito, por assistir amplos poderes aos tribunais administrativos para conhecer integralmente de facto e de direito, como é próprio ... verdade dos factos e de realização de justiça no caso concreto, segundo padrões de isenção e de imparcialidade na apreciação dos factos e das provas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria de facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre factos relevantes e os factos provados não permitam ... forma a proferir uma decisão justa. III – Este vício não ocorre quando os factos provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. IV - Ocorre uma mudança
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... factos alegados. 3. Em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar expressamente os factos provados pelos documentos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Setembro, designadamente, o dever de legalidade e dever de diligência, nem decorre dos factos provados atuação ilícita e danosa geradora de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente pela realização ... tutelar, em termos de valoração para fins de indemnização tem de resultar dos factos provados a sua efetiva afetação, ou, a verificação de dano patrimonial indireto correspetivo. Não se verifica
Relator: Rosário Pais
exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível ... facto, a matéria de facto fixada no ponto 6 da decisão recorrida está longe desta censura pois que, na parte em que se socorreu do Relatório para os factos provados
Relator: NUNO GARCIA
sabe, a matéria de facto provada não é suficiente para a decisão quanto à pena a aplicar, na parte em causa relativa a pena de substituição (a aplicação de pena ... completar a matéria de facto no que a isto se refere, existindo, assim, o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Só após as diligências necessárias