DR-I
Portaria n.º 115/2021
Portaria n.º 115/2021 de 28 de maio Sumário: Procede à distribuição
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Lei n.º 31/2021 de 24 de maio Sumário: Procede à simplificação
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I SÉRIE Sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Número 25 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Número 20 ÍNDICE
Portaria n.º 25-A/2021 de 29 de janeiro Sumário: Estabelece os
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Número 15 ÍNDICE
Portaria n.º 15-A/2021 de 14 de janeiro Sumário: Quarta alteração
Portaria n.º 9-A/2021 de 7 de janeiro Sumário: Procede a