DR-I
Lei n.º 79/2021
Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro Sumário: Transpõe a Diretiva
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Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro Sumário: Transpõe a Diretiva
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Declaração de Retificação n.º 30/2021 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Lei n.º 54/2021 de 13 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º
Portaria n.º 120/2021 de 8 de junho Sumário: Define o modelo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 Sumário: Aprova o
Portaria n.º 109/2021 de 26 de maio Sumário: Aprova o modelo
Portaria n.º 93/2021 de 27 de abril Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 87/2021 de 19 de abril Sumário: Determina a entrada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 Sumário: Aprova a Estratégia
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o
Decreto n.º 3-C/2021 de 22 de janeiro Sumário: Altera a
Decreto n.º 3-B/2021 de 19 de janeiro Sumário: Altera a
Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro Sumário: Regulamenta o