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  • Estatutos11
  • Estatuto89
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  • Estatutos do iscal1
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    Fonte

    • Legislação (DR)428
    • Jurisprudência380
    • Arbitragem (CAAD)158
    • Fiscal — vinculativas (AT)25
    • Pareceres (PGR)8
    • Direito da UE4
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • DR-I428
    • CAAD-T146
    • TRG143
    • TRE110
    • TRC48
    • TCAN42
    • TCAS33
    • AT-IV25
    • CAAD-A12
    • PGR-CC8
    • UE4
    • TC-CONF4
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20211004

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • NULIDADE8
    • IRC8
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA8
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
    • DANO BIOLÓGICO7
    • IRS7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • COMPETÊNCIA6
    • CONTRADITÓRIO6
    • Consultas de nutrição6
    • MINISTÉRIO PÚBLICO5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS5
    • IVA5
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA5
    • LEGITIMIDADE PASSIVA5
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
    • Isenção4
    • INQUÉRITO4
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • COVID4
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4