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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência209
    • Arbitragem (CAAD)28
    • Legislação (DR)15

    Tribunal

    • TRG107
    • TRE75
    • CAAD-T27
    • TRC27
    • DR-I15
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2021252

    Descritor

    • ← todos
    • LEGITIMIDADE12
    • ABUSO DE DIREITO10
    • CASO JULGADO9
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
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    • SANEADOR-SENTENÇA3