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    Fonte

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    Tribunal

    • DR-I20
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    • TRC6
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    Ano

    • ← todos
    • 202165

    Descritor

    • ← todos
    • PRIVAÇÃO DE USO2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • JUSTA CAUSA2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
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    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • REMUNERAÇÃO BASE1
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA1
    • IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros1
    • Ilegalidade parcial que está a enfermar autoliquidações de IVA, fundada em erro de direito consubstanciado na desadequada aplicação de limitações ao direito à dedução de imposto suportado em recursos utilizados exclusivamente em actividade tributada e não isenta1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO1
    • RETRIBUIÇÃO1
    • SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO1
    • SOCIEDADES COMERCIAIS1
    • participation exemption1
    • DIREITO DE INFORMAÇÃO1
    • DIREITOS DE PERSONALIDADE1
    • EQUIPARAÇÃO1
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO1