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    Ano

    • ← todos
    • 202153

    Descritor

    • ← todos
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    • MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA1
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    • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO1
    • IRC de 20161
    • TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS1
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    • AUXILIO ADMINISTRATIVO1
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    • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO1
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO1
    • Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)1
    • DEVER DE SIGILO1
    • FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO1
    • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS1
    • COMUNICAÇÃO PRÉVIA1
    • SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA1
    • POLÍCIA MUNICIPAL1