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  • Aproveitamento acto4
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    Fonte

    • Jurisprudência264
    • Arbitragem (CAAD)109
    • Legislação (DR)6
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG127
    • CAAD-T107
    • TRE88
    • TRC33
    • TCAN9
    • TCAS7
    • DR-I6
    • CAAD-A2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2021380

    Descritor

    • ← todos
    • IRC9
    • USUCAPIÃO9
    • CASO JULGADO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • PRESCRIÇÃO7
    • IVA7
    • EMBARGOS DE EXECUTADO6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • NULIDADE5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • Isenção5
    • INSOLVÊNCIA5
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO4
    • EXECUÇÃO4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • Ginásios4
    • NEXO DE CAUSALIDADE4
    • POSSE4
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL4
    • ACIDENTE DE TRABALHO4
    • Consultas de nutrição4
    • DIREITO DE RETENÇÃO4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • TRÂNSITO EM JULGADO4
    • TÍTULO EXECUTIVO4