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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)784
    • Jurisprudência508
    • Legislação (DR)54
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T774
    • TRG166
    • TRE153
    • TCAN71
    • TRC68
    • DR-I54
    • TCAS48
    • CAAD-A10
    • PGR-CC3
    • AT-IV3
    • UE2
    • TC-CONF2

    Ano

    • ← todos
    • 20211354

    Descritor

    • ← todos
    • IRS38
    • IRC36
    • IVA26
    • Isenção18
    • Ónus da prova17
    • CASO JULGADO13
    • Consultas de nutrição13
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ13
    • NULIDADE12
    • Art11
    • IRS – Mais-valias11
    • Não residentes11
    • ABUSO DE DIREITO10
    • Mais-valias9
    • LEGITIMIDADE9
    • USUCAPIÃO9
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental9
    • Ginásios8
    • RECURSO8
    • IMI8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • TÍTULO EXECUTIVO8
    • Direito à dedução8
    • EMBARGOS DE EXECUTADO8
    • Princípio da não discriminação7