TRC
5193/18.8T8VIS.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
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