16 resultados nos descritores e sumários · 441 no texto integral
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
uberrima fides” do cliente e o “intuitu personae” da relação e originar a responsabilidade da instituição financeira imprudente ou não diligente. II- Um dos deveres por que se concretiza ... assim como quanto mais inexperiente ou ignorante for a contraparte (princípio da proporcionalidade inversa). III- A responsabilidade do “intermediário financeiro”, aludida no art. 304-A, do CVM, trata
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro
Relator: VERA SOTTOMAYOR
taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora
Relator: Helena Canelas
lapso temporal proporcional e adequado à natureza e complexidade do processo judicial. II – Por força do disposto no artigo 5º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
atualista e proporcional (art. 4º, al. e), da LPCJP), a medida de promoção e proteção poderá impor uma suspensão parcial e temporária da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas
Relator: CARLOS MOREIRA
corpo das alegações, acarreta, por via de regra, e ponderados critérios de proporcionalidade, a liminar rejeição do recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura ... autenticação e execução das operações de pagamento – artº 70º - e o regime da Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas – artº 72º - é, para as microempresas
Relator: LUÍS CRAVO
extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos ... direito. VI – É que, não podendo o custo das obras deixar de ser da responsabilidade do titular do prédio serviente, por argumento de maioria de razão com o previsto para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova 3. A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não ... Insolvência e da Recuperação de Empresas que se encontra sujeita às regras da responsabilidade civil prevista no artigo 483.º do Código Civil e aos princípios e às regras associadas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem ... formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para
Relator: Frederico Macedo Branco
atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade ... favor dele.” Em concreto, em momento algum foi feita uma ponderação relativamente à suficiência proporcional da aplicação de pena de escalão inferior, o que desde logo compromete todo o procedimento
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito ou de facto. Com esta previsão o legislador não visou excluir a responsabilidade dos administradores de direito que não exerçam as funções de facto e restringi-la aos gerentes ... não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso. V - Na fixação do montante indemnizatório deve ponderar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. Sendo embora a sentença recorrida nula, por excesso de pronúncia, deve o Tribunal ad quem conhecer do demais ... anterior ao da entrega da obra; a parte do preço cujo pagamento recusa seja proporcional à desvalorização da obra provocada pela existência do defeito; e se encontre em condições
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão ... prova não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo profissional
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O despacho recorrido, de aplicação da taxa sancionatória excecional fixada em