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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
susceptível de ser apurado no incidente de liquidação subsequente à sentença condenatória. V- Na responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo ... prolação de uma sentença de condenação genérica, carecida de posterior liquidação, a responsabilidade pelas custas deve ser provisoriamente repartida por igual entre o autor e o réu, ficando o acerto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde ... insolvente deu azo à ação e não foi condenada em custas, não porque não lhe foi reconhecida a responsabilidade que dá lugar à condenação, mas sim porque delas se encontra
objeto do pedido de pronúncia arbitral - Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de
Relator: FONTE RAMOS
passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social ... pelo agente de execução, sendo que este diploma separa a isenção das custas da responsabilidade por custas, nomeadamente
Relator: JORGE SANTOS
pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 2 – Pelo que não pode
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Na fase de recurso da arbitragem, nos processos de expropriação por
Relator: LURDES TOSCANO
sobre pressupostos, imputado à AT, constitui o fundamento para a sua anulação e responsabilidade desta pelos custos suportados com a garantia
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte ... seja por reclamação do exequente a título de custas de parte art. 721º) –, não devendo ser incluídas na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
usufrutuário, na proporção do que recebam na partilha efectuada, a responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pelo processo de inventário
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
quotidiano do mesmo, pelo que não ser imputada à Ré qualquer responsabilidade no pagamento dos custos de parqueamento desta viatura após a sua data de reparação, por falta do respetivo
Relator: VÍTOR SEQUINHO
danos patrimoniais daí resultantes se o lesante e a sua seguradora de responsabilidade civil suportarem o custo de novo tratamento dentário, realizado por terceiro, que produza o resultado pretendido
Relator: FONTE RAMOS
pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou, após a venda ou adjudicação de bens, também quanto aos créditos
Relator: LUÍS CRAVO
consubstanciarem factos constitutivos do direito. VI – É que, não podendo o custo das obras deixar de ser da responsabilidade do titular do prédio serviente, por argumento de maioria de razão ... para o prédio dominante, bem como alegar que está disposto a suportar o respectivo custo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Cristina da Nova
normativo terá visado fins alheios à atividade do sujeito passivo, não podendo ser o custo deduzido para efeito de apuramento da matéria tributável de acordo ... está em causa um incentivo de natureza social, de elevada relevância, que promova a responsabilidade de pessoas coletivas e individuais no seu meio cívico. Na sequência dos motivos justificativos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes
Relator: Isabel Costa
custas processuais, vigora o princípio “da causalidade”, pelo que só quando este não possa ser aplicado, se aplicará subsidiariamente, o princípio de acordo com o qual a responsabilidade é associada
Relator: VITAL LOPES
proc. n.º 284/17, na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil não é de incluir a importância decorrente das despesas com a demanda e honorários ... advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais