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Relator: ANA BRITO
obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a responsabilidade civil, de modo que o pedido cível deduzido no processo penal, a título de indemnização ... obrigação legal. 3 - A realidade em apreciação pode assim desencadear três tipos de responsabilidade: responsabilidade penal, apreciada à luz da lei penal (do Regime Geral das Infracções Tributárias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
Empreiteira a obrigação de sinalizar as obras, o que não afastava a responsabilidade do Município, atentas até as suas responsabilidade no âmbito da fiscalização da via, competindo-lhe assegurar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
susceptível de ser apurado no incidente de liquidação subsequente à sentença condenatória. V- Na responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo ... prolação de uma sentença de condenação genérica, carecida de posterior liquidação, a responsabilidade pelas custas deve ser provisoriamente repartida por igual entre o autor e o réu, ficando o acerto
Relator: BARATEIRO MARTINS
carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que na operação de carga tenham que ser utilizados (e tivessem sido ... mercadoria que se obrigou a deslocar e a entregar, incorre o transportador em responsabilidade civil por tal incumprimento contratual. 4 – E recusando-se a efetuar o transporte em falta
Relator: ANA BRITO
crime de condução perigosa, o tribunal deveria então ter procedido à apreciação da responsabilidade contra-ordenacional do arguido (referida na acusação em termos de concurso aparente de normas ... inexistindo uma situação de concurso (aparente) de normas, impõe-se a apreciação da responsabilidade contra-ordenacional do arguido, face à matéria de facto provada da sentença
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Código Civil. II. A regra geral em sede de responsabilidade civil é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa ... Código Civil. III. Trata-se de presunção aplicável à responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito de gestão pública, cabendo apenas ao autor demonstrar a realidade dos factos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
intervir nos autos para proceder ao pagamento das prestações devidas da responsabilidade do empregador, pode discutir quer o valor das prestações, quer o cálculo do capital de remição, quer ... pensão do sinistrado no que se refere apenas à quota-parte da pensão da responsabilidade da entidade empregadora, uma vez que figurando como terceiro em relação a decisão que decidiu
Relator: Helena Canelas
administrativos ou a ultrapassagem da duração máxima do procedimento não geram, de per si, responsabilidade civil extracontratual da administração. Sempre se imporá atender à natureza e objeto do procedimento
Relator: RAMOS LOPES
coisa adquirida, não já às pretensões indemnizatórias fundadas em qualquer outro facto gerador da responsabilidade contratual (mora ou não cumprimento). VI. O direito de indemnização estabelecido pelo Código Civil ... indemnização concernente a prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos do bem, que impliquem uma responsabilidade contratual do vendedor, estará em princípio sujeita apenas às regras gerais do direito de indemnização, não
Relator: HELENA MELO
Sumário (da responsabilidade da relatora – artº 663º, nº 7 do CPC) . A exigência legal - de assegurar o sustento minimamente digno do insolvente e do seu agregado familiar - surge como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
título de custas de parte art. 721º) –, não devendo ser incluídas na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia exequenda (artigo 847º
Relator: Isabel Costa
primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ou do subempreiteiro, cingindo-se a responsabilidade do dono da obra aos prejuízos provocados por aqueles nas situações em que os vícios ... 00967/09.3 BEBRG; cfr. doutrina e jurisprudência aí citada). II - Nos casos em que a responsabilidade caiba ao dono da obra este responde perante o terceiro a título de responsabilidade civil
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
primeiro caso temos uma situação de culpa presumida e no segundo vigora a responsabilidade pelo risco. III- No caso de responsabilidade por culpa presumida, o visado verá afastada ... responsabilidade se o demandante não provar os factos que constituem a base da presunção legal ou se o visado ilidir a presunção de culpa, podendo verificar-se a hipótese
Relator: Frederico Macedo Branco
instituto da responsabilidade pré-contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato, independentemente, quer da sua efetiva conclusão, quer da sua validade e eficácia ... negociações, como na hipótese de o contrato chegar mesmo a consumar-se. Na responsabilidade civil pré-contratual, a culpa (in contrahendo) presume-se, como na responsabilidade contratual (art. 799º, nº1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição ... pelo Ministério Público. iii) a LRCEE prevê a existência de três tipos de responsabilidade da função jurisdicional: por violação do direito a uma decisão em prazo razoável
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização ... data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo razoável, nos termos do disposto do artigo 12.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado em anexo pela Lei n.º 67/2007, de 31/12 ... cumula tal pretensão indemnizatória com a responsabilidade por erro judiciário, prevista no artigo 13.º do citado Regime, mas sendo manifesto que o Autor não funda a presente ação exclusivamente
Relator: Frederico Macedo Branco
lugar a indemnização, nos termos do art. 11º da Lei 67/2007, a titulo de responsabilidade pelo risco, sempre teria o Tribunal a quo de apreciar tal invocação, ainda que recorrendo ... convolação. 5 – A responsabilidade pelo risco exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, à exceção da ilicitude e da culpa, ou seja, para
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aplicado na aquisição dos identificados activos financeiros. 3.- Estamos no domínio da responsabilidade contratual feito em nome do relacionamento anterior de clientela existente entre os autores e o banco Réu ... garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve