TRE
133/15.9T9RMR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
instrução a suspensão provisória do processo e, decorrido o respectivo prazo, o juiz não deve revogar a suspensão e ordenar o prosseguimento dos autos, sem que aos arguidos seja dada
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
instrução a suspensão provisória do processo e, decorrido o respectivo prazo, o juiz não deve revogar a suspensão e ordenar o prosseguimento dos autos, sem que aos arguidos seja dada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
natureza, pelo qual viesse a ser condenado, durante o prazo de suspensão do processo, determinaria o prosseguimento dos presentes autos (art. 282º/4 do CPP). X. Com efeito, perante o apontado ... natureza pelo qual visse a ser condenado durante o prazo de suspensão do processo determinaria o prosseguimento dos autos, com esse concreto contacto com o sistema penal, não poderia deixar
Relator: JOSÉ FLORES
59/2015; - Nessas circunstâncias esse credor não pode ser considerado interessado para efeitos de prosseguimento excepcional do processo de insolvência, previsto no art. 232º, nº 2, do CIRE
Relator: MÁRIO COELHO
casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos herdeiros, nos termos do artigo ... novo artigo 1086.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, aditado pela Lei 117/2019. (Sumário do Relator
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
passava. iii) Atenta a co-responsabilização das partes e do Tribunal no desenvolvimento do processo, ao abrigo dos deveres de colaboração com o Tribunal. Daí que existam regras processuais quanto ... termos do art. 6º do citado DL 48051, quando a parte permitindo que o processo prosseguisse sem a aludida notificação contribuiu para os eventuais danos que daí pudessem resultar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, isto é, que seja titular de um qualquer direito que seja violado ... processo de insolvência; e c) que seja depositado à ordem do processo de insolvência o quantitativo fixado pelo tribunal destinado a garantir o pagamento das custas do processo e restantes
Relator: EMÍDIO SANTOS
extinção da instância dos processos de verificação, ainda que neles não tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos. II - os processos cujo prosseguimento depois do encerramento
Relator: MARIA CARDOSO
erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para a conhecimento do primeiro que ó único adequando à forma processual escolhida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
termos meramente limitados; e c) que o requerente do complemento deposite à ordem do processo de insolvência o valor estimado e especificado pelo juiz quanto às custas previsíveis decorrentes ... 36º do CIRE, isto é, o processo de insolvência tem de prosseguir os seus termos legais de acordo com o modelo típico comum, que é a insolvência com caráter pleno
Relator: BARATEIRO MARTINS
publicado no Citius o despacho inicial a nomear o AJP, suspendem-se os processos de insolvência anteriormente intentados em que ainda não haja sido proferida sentença declaratória de insolvência ... CIRE e aí solucionada a favor do prosseguimento do processo de insolvência (por ser o primeiramente instaurado) e da consequente cessação da suspensão do anterior processo de insolvência
Relator: ALBERTO BORGES
Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art.º 281 do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução ... veículo automóvel prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4 do art.º 282 do mesmo Código
Relator: VÍTOR SEQUINHO
alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão ... irrelevante como relevante, que determinaria a revogação do saneador-sentença e o inútil prosseguimento do processo até à fase de julgamento. 4 – O artigo
Relator: Helena Canelas
591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador ... parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia, e após debate, identificar o objeto do litígio
Relator: Celeste Oliveira
rejeitada com fundamento em inimpugnabilidade do acto impugnado, que é um obstáculo ao prosseguimento do processo (art. 89º, nº 1, al. c) do CPTA). No entanto, impõe-se referir
Relator: Celeste Oliveira
rejeitada com fundamento em inimpugnabilidade do acto impugnado, que é um obstáculo ao prosseguimento do processo. 4- No entanto, impõe-se referir que se a impugnação judicial versar sobre qualquer
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de processo executivo a inexistência de movimento processual durante um prazo igual ou superior a seis meses pode ser imputável ao próprio Tribunal, ao agente de execução ... exequente tem o ónus de praticar um determinado acto sem o qual o processo não pode prosseguir e só neste último caso se pode afirmar que o processo se encontra
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique ... condicionava ou do qual dependia o andamento do processo, isto é, na aceção de que sem ele o processo não poderia prosseguir os seus ulteriores trâmites legais
Relator: MARGARIDA SOUSA
Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados
Relator: MARGARIDA SOUSA
Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados