TCANcitado por 2só sumário
01484/16.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – A teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos
17 resultados nos descritores e sumários · 732 no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – A teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos
Relator: FELIZARDO PAIVA
estes trabalhadores não são partes no processo, não é menos verdade que todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para ... recibos de vencimento é adequada, ou necessária, ao exercício por parte do autor de um direito num processo judicial, ou seja, a fazer prova do montante dos vencimentos de forma
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empregadora. V – Aos juros de mora devidos por acidente de trabalho aplica-se a regra do art. 135.º do Código de Processo do Trabalho e não o disposto ... pelo que, independentemente da culpa do devedor no seu atraso, são os mesmos devidos com o vencimento da obrigação. (sumário da relatora
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
motivo de força maior ou outra razão ponderosa que se deva considerar prevalecente, pede uma licença sem vencimento, passando a desempenhar outra actividade e a receber um rendimento substancialmente inferior ... insolvência. II – Tal actuação – desde que praticada nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ou no período compreendido entre o início do processo e a declaração
Relator: JORGE BISPO
possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios ... vencimento mensal (que rondava os € 557), é de concluir por uma situação de manifesta carência económica que justifica dispensá-lo, excecionalmente, do pagamento da multa devida pela extemporânea interposição
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme ... partes estabeleceram os termos em que a letra deve ser completada, nomeadamente o seu montante e a data de vencimento, visto que, como sucede, em regra, no momento
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime, a apropriação verifica-se com a não entrega das contribuições que lhe são devidas ... segurança social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa configuração
Relator: ALBERTO RUÇO
contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue ... Código de Processo Civil, que determina a realização da penhora antes da citação, ainda assim deve ter-se por interrompida a prescrição da obrigação nos termos do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação ... validade da dívida, quer a impugnação do seu quantitativo ou da data do seu vencimento, quer o reconhecimento da sua existência total ou parcial são exemplos de uma actuação contraditória
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, deve ser determinada entre ... não se tornar líquido (cfr. artigo 805º nº 3 do Código Civil), a indemnização devida ao trabalhador quando este opere a cessação do contrato de trabalho com fundamento em justa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
aquela que, no momento da instauração da execução, se encontra vencida ou cujo vencimento se verifique com a interpelação, ainda que judicial (citação do executado), e em relação à qual ... negligência grosseira, deduzido pretensão executiva cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que tivesse feito do processo um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente com indicação das passagens da gravação ou transcrição ... devidas enquanto persistir a situação de base que lhe serve de fundamento. III – Não estão submetidas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, as prestações remuneratórias que apenas são devidas enquanto
Relator: JORGE PELICANO
CPTA, o juiz do processo cautelar deve efectuar um juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento ... Julho, para pedir a reposição de quantias indevidamente pagas com o vencimento mensal do Requerente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente ... actos administrativos suspendendo, nos termos do art. 128º do CPTA. iv) A Requerente cautelar deve invocar factos concretos que, se provados, permitam concluir pela sua insuficiência económica de modo
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: JOSÉ AMARAL
1) No documento escrito que formaliza o contrato de mediação imobiliária, é