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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais ... ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
designadamente uma das medidas enumeradas no art.º 145º, nº 2 do C.C. (princípio da necessidade) e tal medida é subsidiária perante deveres gerais de cooperação e assistência nomeadamente
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente ... não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição negativa (norteada por um princípio de subsidiariedade): dado que a medida de acompanhamento é subsidiária perante os deveres gerais
Relator: NUNO GARCIA
C.P.P., com o aditamento da palavra “necessárias” ficou mais claramente expresso o princípio da necessidade, assim definido no dizer do Prof. Paulo Albuquerque, Comentário ao C.P.P., pág. 547: “O princípio
Relator: JORGE BISPO
decorrente de sucessivas condenações em pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição ... salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, pelo que também não viola os princípios da proporcionalidade e da necessidade. III) Apenas a falta dos requisitos previstos
Relator: JORGE BISPO
quer pela acusação quer pela defesa. II) No entanto, tal princípio sofre as limitações impostas pelos princípios da necessidade (só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure
Relator: JORGE BISPO
registo de infrações, propiciador da recuperação de novos pontos, respeita os princípios da proporcionalidade e também da necessidade, em função da maior perigosidade revelada pelo condutor. II) Assim como também ... Pelo exposto, é de concluir no sentido de não se mostrarem violados os princípios consagrados nos arts. 18º, n.º 2, e 29º, n.º 5, da Constituição, não padecendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre ... para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma alegada violação desse princípio suscita a necessidade de ser demonstrado o erro na apreciação da prova produzida, com vista
Relator: Antero Pires Salvador
decisões judiciais, além de que, tal direito, não faz parte integrante e necessária do princípio constitucional do acesso ao direito e à justiça, consagrado no citado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conduta ou de agir de acordo com o direito acarreta, em princípio, a necessidade de realização de uma perícia que, conforme o seu resultado, poderá servir para a determinação
Relator: ANA PINHOL
parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. O que significa que devem ser proporcionais ao dano a evitar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pena de multa, não tem razão a invocação do princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da necessidade e da proporcionalidade da pena
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qualquer sanção deste tipo tem de estar estruturada numa violação relevante dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, porquanto a mesma não tem características de automaticidade. (Sumário do Relator
Relator: ROSÁLIA CUNHA
particulares do devedor, tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses antagónicos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposto no artigo 3.º, n.º 1 do CPC, que consagra como princípio fundamental a necessidade do pedido, além da violação do artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 23.º do NRAR estabelece o princípio geral da necessidade de consentimento do senhorio para a realização de benfeitorias úteis, por banda do arrendatário. Assim, as benfeitorias não autorizadas
Relator: TERESA COIMBRA
prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
tenha havido lugar a assistência clínica pela seguradora. III - A necessidade de certeza jurídica, princípio subjacente à caducidade, não se coaduna com as circunstâncias específicas do caso. Maria Leonor Chaves
Relator: RUI MACHADO E MOURA
lhes é legalmente reconhecido o direito de resposta, decorrente da necessidade de garantia do princípio do contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do C.P.C. (aplicável
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
extinguir a instância deva ser precedida de prévio despacho a notificar a parte da necessidade de dar impulso processual aos autos, pelo que se tem tal obrigação por inexistente ... revelar necessário, ou adequado, quer proceder à notificação da necessidade da parte de impulsionar os autos, quer, ao abrigo do Princípio do Contraditório, nos termos do artº 3º-nº3