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Relator: JORGE TEIXEIRA
princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem ... apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II- O exercício e a concretização deste princípio, numa concreta situação, não está dependente ou sujeita a um qualquer e prévio julgamento incidente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
fazer, nem dar a palavra aos respectivos Mandatários para alegações, viola o princípio do contraditório, princípio essencial e estruturante de todo o processo civil. II- O Legislador entende ... parte) do mérito da causa. III- A violação desta regra atinge frontalmente o princípio do contraditório, podendo assim interferir na decisão da causa, e como tal configura nulidade processual
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio do contraditório deve ser entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos ... processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II- No plano probatório, o princípio do contraditório exige (além do mais) que as partes possam pronunciar-se sobre a apreciação
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - A falta de audição da parte contrária, em violação do princípio do contraditório, constitui um vício de procedimento que pode ou não reflectir-se na decisão que culmina ... 615º, nº 1, al. d); - A nulidade do processo, por violação do princípio do contraditório, prevista no art. 195º, nº 1, do Código de Processo Civil, pode ser arguida
Relator: RAMOS LOPES
plano probatório, o princípio do contraditório exige (além do mais) que as partes possam pronunciar-se sobre a apreciação das provas produzidas por si, pelo adversário e pelo tribunal – qualquer ... conhecimento da apelante no âmbito do processo principal não traduz o cumprimento do contraditório – tal princípio impunha que no âmbito dos embargos o tribunal se assegurasse de que a apelante
Relator: Helena Canelas
noutro caso, sempre haverá que garantir o direito de contraditório, enquanto princípio estruturante do processo, tal como previsto no artigo 3º nº 3 do CPC, ex vi do artigo ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito
Relator: ANABELA RUSSO
proferida em qualquer outro processo ou qualquer outra ocorrência extra-judicial. III –O princípio do contraditório visa assegurar às partes a possibilidade de participarem no desenvolvimento de todo o litígio ... convocado para o julgamento não ser o aplicável, não constitui qualquer violação dos princípios do contraditório ou de igualdade das partes, antes, a verificar-se, substanciará um mero erro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CPPT, configura-se como mera irregularidade não atentatória do princípio do contraditório, quando tais informações não tenham qualquer impacto no exame ou decisão da causa. III. A suficiência do exame
Relator: HELENA BOLIEIRO
situação indicada em I, II e III uma violação dos princípios do acusatório ou do contraditório constitucionalmente censurável. V – No tipo do artigo 152.º-A do Código Penal, tutela
Relator: JORGE TEIXEIRA
cumprimento do contraditório sobre a questão do encerramento, uma vez que a notificação genérica dessa peça processual não promove nem garante o efectivo exercício pleno do contraditório quanto à específica ... Juiz proceder a essa determinação e só depois facultar o contraditório. IV- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo
Relator: ANA PINHOL
Como decorrência do princípio do contraditório consagrado no artigo 16.º, alínea a), do RJAT, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
arguido quanto a pedido formulado para a realização de vídeo conferência viola o princípio do contraditório, para lá de ofender o principio do processo equitativo consagrado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não gera qualquer nulidade da decisão, sentença ou acórdão (que são apenas as taxativamente enumeradas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
previa. IV- Assim, em caso de nulidade por omissão do exercício do contraditório, o que pode ser impugnado por via do recurso é a decisão que conhecer da reclamação ... formação de um processo justo e equilibrado, pautado pelo cumprimento do “princípio do contraditório” (art. 3º, n.º 3, do C. P. Civil), deve-se obstar a que as partes
Relator: JOSÉ AMARAL
exame pericial mas tendo entretanto, falecido o investigado objecto dele, não viola o princípio do contraditório a decisão ulterior que, para execução daquele, ordenou a colheita, até aí não conseguida
Relator: JORGE SANTOS
situação prevista no art. 188º, nº 4, do mesmo Código. - Cumpre-se o princípio do contraditório amplamente previsto no art. 3º do CPC, com a notificação a todos os credores
Relator: JORGE TEIXEIRA
proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença. II- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
vendido por esse valor. 3. Também não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, na vertente da igualdade das partes na apresentação de argumentos sobre a realização da venda
Relator: JOSÉ AMARAL
produzido, mas não se tratando de decisão-surpresa nem se verificando violação do princípio do contraditório. II. Ao contrato de arrendamento urbano, para habitação, celebrado
Relator: RAMOS LOPES
Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo