67 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atividade. III. O alcance do princípio da especialização dos exercícios não é absoluto. IV. O mencionado princípio deve ser conformado, nomeadamente, com o princípio da justiça, designadamente quanto se está
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio da hierarquia, o que se traduz na necessidade das disposições de um plano deverem respeitar as determinações dos planos hierarquicamente superiores, de acordo com o princípio da conformidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
compatível com o princípio «ne bis in idem» a dedução de nova acusação depois da prolação de despacho de não pronúncia, motivado por deficiências ... formais da peça acusatória (falta de alegação de determinados factos), não sendo, nesta conformidade, ofendido o princípio constitucional do nº 5 do art. 29º da CRP. Nesta ordem de ideias
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
artº 6º, do R.T.L.. obedecendo ao principio da legalidade e aos princípios da igualdade na vertente do sub princípio da equivalência, quer na perspectiva do custo por banda ... natureza comutativa, sob pena de se tornar inviável ajuizar da sua conformidade constitucional com tais princípios relativos às taxas locais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição. 4.ª — Encontra-se, pois, subordinado às normas e princípios da Lei do Serviço Militar, devendo-lhe conformidade, e não, mera compatibilidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não autorizadas, realizadas com recurso ao serviço de homebanking, incumbe, em princípio, ao prestador de serviços de pagamento, conforme estatuído no artº. 71º do RSP, cabendo ao utilizador nas situações
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
proibição constitucional implícita de recorrer a formas de retroactividade imprópria, por contender com o princípio da confiança e da segurança, sempre que as novas escolhas legislativas tenham uma repercussão grave ... verificados determinados pressupostos. 4) As sentenças de interpretação conforme à Constituição constituem decisões judiciais que, com base no princípio da segurança jurídica, visam moderar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
agir de acordo com o direito acarreta, em princípio, a necessidade de realização de uma perícia que, conforme o seu resultado, poderá servir para a determinação da sua culpa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
permitido (a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas e não se pode perder de vista que na formação ... aclamado princípio do interesse público invocado, sempre se impõe dizer que este princípio é parte integrante do da proteção dos direitos e interesses do cidadão, conforme o artigo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
artigo 194º, n.º 1, do CIRE, que prevê que o plano obedece ao princípio da igualdade (de tratamento) dos credores e cuja violação – como norma imperativa que é – deve ... plano (art. 215º, do CIRE). IV- Conforme se estabelece na segunda parte do n.º 1 do art. 194º, do CIRE, tal princípio da igualdade (par conditio creditorum) não configura
Relator: Helena Canelas
soluções decisórias, não será em função dos mesmos princípios, mas do respeito pelos pressupostos legais, que o ato administrativo se conformará com a legalidade. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VÍTOR AMARAL
conformar-se o objeto negocial, sob pena de nulidade (art.º 280.º, n.º 2, do CCiv.), reporta-se ao conjunto dos princípios jurídicos fundamentais em que se ancora
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
decidir se atua ou não em conformidade com a lei, sendo inconsequente a exigência de uma ponderação da respetiva atividade à luz de princípios orientadores do agir administrativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
liberdade (cf. artigo 18º da CRP) - de alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos ... conformador da legalidade das mesmas]. V - Saber se a coisa é ou não comum no âmbito da propriedade horizontal [seja varanda, terraço, ou ambas as coisas] -questão que, em princípio
Relator: João Conde Correia dos Santos
fora do seu sistema nacional de transplantação, ou quando for feita em violação dos princípios fundamentais das leis ou regulamentos nacionais em matéria de transplantação (arts ... órgãos humanos de dadores vivos ou mortos, realizada fora do sistema nacional de transplantação, conforme recomendado pelos artigos 4.º, n.º 4, e 6.º da Convenção
Relator: BARATEIRO MARTINS
civil. 2 – Não existe diferença entre os conceitos de “defeito” e de “falta de conformidade” da lei comum (C. Civil) e da lei especial (DL 67/2003), respetivamente, assim como, preenchidos ... direito (pelo respeito pelos princípios da boa-fé, dos bons costumes e da finalidade económico-social do direito escolhido). 4 – Assim, perante faltas de conformidade abundantemente provadas e atrasos sucessivos
Relator: JOSÉ DIAS
material, por violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos à igualdade e da tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de um processo materialmente justo, conforme acórdão do Tribunal Constitucional
Relator: JOSÉ AMARAL
forma e em que, por isso, as regras mais rígidas emanadas do princípio dispositivo cederam às mais flexíveis inspiradas no do inquisitório, assim ampliando as possibilidades de intervenção oficiosa ... fundada na falta de causa de pedir devam entender-se e aplicar-se em conformidade com aquela perspectiva e em função de um conceito de tal elemento mais ajustado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
integra no princípio nemo tenetur se ipsum accusare, beneficia de proteção constitucional, mas não configura um direito absoluto, podendo ser objeto de restrições, conforme decorre do artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
autos, reformulada já em conformidade com o que ditou a sua rejeição, não constitui nem violação do caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio ne bis in idem