20 resultados nos descritores e sumários · 635 no texto integral
Relator: JORGE BISPO
decorrente de sucessivas condenações em pena acessória de proibição de conduzir, não viola o princípio da proibição de penas automáticas consagrado no art. 30º, n.º 4, da Constituição ... apresenta-se como necessária e proporcional à salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, pelo que também não viola os princípios da proporcionalidade e da necessidade. III) Apenas a falta
Relator: JORGE BISPO
registo de infrações, propiciador da recuperação de novos pontos, respeita os princípios da proporcionalidade e também da necessidade, em função da maior perigosidade revelada pelo condutor. II) Assim como também ... Pelo exposto, é de concluir no sentido de não se mostrarem violados os princípios consagrados nos arts. 18º, n.º 2, e 29º, n.º 5, da Constituição, não padecendo
Relator: TERESA COIMBRA
prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
devedor, tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses antagónicos em confronto
Relator: ANA PINHOL
Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. O que significa que devem ser proporcionais ao dano a evitar e não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
multa, não tem razão a invocação do princípio da culpa ou sequer da violação do princípio da necessidade e da proporcionalidade da pena
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qualquer sanção deste tipo tem de estar estruturada numa violação relevante dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, porquanto a mesma não tem características de automaticidade. (Sumário do Relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo profissional ao mínimo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
respeito do princípio da proporcionalidade (com sede constitucional no artigo 18º/2, 2ª, parte da CRP), que se desdobra em quatro subprincípios, todos eles corolários do princípio da presunção de inocência ... necessidade (indispensabilidade das medidas restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso – a medida só será legítima se a que se segue na escala decrescente da gravidade não
Relator: Paulo Moura
podem considerar violados os princípios da busca da verdade material, da proporcionalidade e da adequação, se a Administração Tributária realizou todas as diligências de prova necessárias e úteis à descoberta
Relator: Helena Canelas
I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
opção administrativa revela-se adequada ao garantir a correta utilização dos recursos humanos, necessária, por não se prefigurar outra medida que, nas apontadas circunstâncias, permitisse alcançar o desiderato de adequada ... afigura excessiva, em função da ponderação dos interesses em presença, respeitando, pois, o princípio da proporcionalidade. IV. Igualmente se mostra respeitado o princípio da igualdade se a diferenciação de tratamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à
Relator: MARIA JOÃO MATOS
facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo ... sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: JORGE BISPO
permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção ... recebendo qualquer subsídio, dependendo totalmente dos progenitores, com quem vive, para satisfação das suas necessidades e que já anteriormente apresentava uma situação financeira limitada em virtude da execução de penhoras
Relator: ALBERTINA PEDROSO
para o investimento e a confiança dos cidadãos e empresas, ficariam completamente postergadas pela necessidade de ponderação casuística que a exigência de um nexo causal para a atribuição da remuneração ... poderão invocar-se o princípio constitucional do acesso à justiça e aos tribunais consagrado no artigo 2.º da CRP, e os princípios da proporcionalidade e da proibição de excesso
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas ... créditos não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso. V - Na fixação do montante indemnizatório deve ponderar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Nos termos do disposto no artigo 18º da Portaria nº 799/2000
Relator: ROSÁLIA CUNHA
enquadramento jurídico distinto do que foi efetuado pela autora, que não viola o princípio do dispositivo e é permitido face à faculdade conferida ao juiz pelo ... reparação do dano e punição que caracteriza tal indemnização. V - Considera-se adequada, proporcional, justificada e equitativa a fixação da indemnização em € 28 500 relativamente ao dano biológico/perda