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Relator: MÁRIO REBELO
Decorre do princípio de aproveitamento dos actos administrativos que a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício ... mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. 2. A aplicação deste princípio envolve a violação das prescrições relativas ao procedimento e à forma, mas não de um vício
Relator: ANA PINHOL
matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II. O «princípio do aproveitamento dos actos administrativo»s ou «teoria dos vícios inoperantes», que se exprime pela fórmula latina
Relator: JORGE PELICANO
I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Como resulta do disposto no nº3 do citado art.310º foi
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - A mudança da servidão a que alude o art. 1568º nº
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - Os executados ou, no caso da insolvência, os insolventes/devedores, não
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo
Relator: OLGA MAURÍCIO
I – Nos termos do art.º 118.º do CPP, que consagra
Portaria n.º 288/2020 de 16 de dezembro Sumário: Estabelece um regime
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º